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A polêmica em torno da cobrança de ICMS no comércio eletrônico pelos Estados de destino das mercadorias adquiridas continua. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4713), com pedido de liminar, para suspender a eficácia do Protocolo 21, aprovado em abril do ano passado Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). [...] Batizada de Diferimento Universal, a nova sistemática concede prazo mais elásticos – até o dia 15 do mês subsequente – para o pagamento do imposto que incide sobre a mercadoria. [...] Investigações da Sefaz identificaram que na fraude há o envolvimento de empresas da indústria e do comércio de produtos acabados e de insumos que atendem ao PIM. Manaus – A aplicação do sistema de nota fiscal eletrônica (NF-e) para transações entre Estados, desde dezembro do ano passado, está fechando o cerco contra empresas que tentam [...] O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou na sexta-feira, 5, o ajuste Sinief 07, que dispõe sobre a concessão de regime especial para regulamentar as operações de venda de mercadorias feita por empresas a bordo de aeronaves em voos domésticos. [...] Há algum tempo, a grande maioria das empresas recebe as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) em arquivos com formato XML. Embora esse processo já seja frequente, muitas vezes as empresas não sabem que autorizar a entrada de mercadorias sem o XML correspondente pode se tornar um enorme problema fiscal no futuro. [...] A medida seria adotada para manter no Norte, Nordeste e Centro-Oeste as empresas que foram atraídas para essas regiões do País por causa de generosos cortes no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa compensação será necessária após a aprovação da reforma tributária, que pretende acabar com a chamada guerra fiscal. [...] A palavra “homologação” deve ser sem o “ç” e o sinal gráfico til. Já o campo Inscrição Estadual deverá ficar vazio, ou seja, em informação. O contribuinte que realizar a emissão em teste preenchendo IE e informando CNPJ e razão social de destinatários diferentes do que manda a Nota Técnica receberá mensagem de que o documento foi rejeitado, com código 597 (CNPJ), 598 (razão social) ou 599 (IE). [...] Na avaliação do Ministério da Fazenda, a redução da alíquota aplicada – que atualmente é de 12% ou 7%, dependendo da origem e do destino da mercadoria – provocará perdas menores que as alegadas pelos Estados. [...] O governo de Goiás publicou o Decreto nº 7.303, que dispõe sobre a exigência de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadorias pela internet, que entrou em vigor no domingo, 1º de maio. [...] A partir do próximo dia 1º de maio, todas as compras feitas via Internet ou via telemarketing, passarão a pagar 10% de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na entrada da mercadoria em Mato Grosso do Sul. [...] |
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