A Receita Federal multará em 50% empresas que reclamarem de volta um tributo pago e tiverem o pedido considerado indevido, mesmo se for constatada boa-fé. O fisco padronizou dois tipos de penalidades para pedidos de ressarcimento em Instrução Normativa (nº 1.067), publicada nesta quarta-feira no “Diário Oficial da União”. [...]
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A medida, que consta da Medida Provisória 497, publicada nesta quarta-feira, 28, no Diário Oficial, suspende a cobrança de PIS/Cofins e IPI (tanto no mercado interno quanto vinculado à importação) e Imposto de Importação nos bens adquiridos pelas empresas que tiverem seus projetos para os estádios da Copa do Mundo aprovados pelo Ministério dos Esportes e se habilitarem na Receita Federal no programa chamado Recom (Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol). [...] ara obter o ressarcimento, a empresa tem que atender algumas condições. Uma delas é o cumprimento dos requisitos de regularidade fiscal, para o fornecimento de certidão negativa ou positiva (com efeito de negativa) de débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN). [...] |
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