A Receita Federal multará em 50% empresas que reclamarem de volta um tributo pago e tiverem o pedido considerado indevido, mesmo se for constatada boa-fé. O fisco padronizou dois tipos de penalidades para pedidos de ressarcimento em Instrução Normativa (nº 1.067), publicada nesta quarta-feira no “Diário Oficial da União”. [...]
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A Instrução Normativa detalha as condições que os contribuintes devem atender para solicitar o ressarcimento. Entre eles figuram o cumprimento dos requisitos de regularidade fiscal, a obrigatoriedade de manter a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a realização de exportação em todos os quatro anos-calendário anteriores ao pedido. [...] Com o intuito incrementar o controle fiscal das empresas, a Receita Federal passará a exigir, a partir de 2011, a escrituração fiscal digital do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). A decisão está em instrução normativa publicada nesta quarta-feira no “Diário Oficial da União”. [...] |
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