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A polêmica em torno da cobrança de ICMS no comércio eletrônico pelos Estados de destino das mercadorias adquiridas continua. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4713), com pedido de liminar, para suspender a eficácia do Protocolo 21, aprovado em abril do ano passado Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). [...] Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados quer redução de 30% na venda da certificação para pequenos negócios. Tramita na Câmara dos Deputados Federal o Projeto de Lei 2647/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece cobrança diferenciada do valor pago por micro e pequenas empresas para utilizar a tecnologia de Certificados Digitais da Infraestrutura [...] Desde domingo, 15, os consumidores do Distrito Federal que se cadastraram no programa Nota Legal podem indicar em qual imposto (IPVA ou IPTU) desejam abater os créditos acumulados com a obtenção documento fiscal, informa a Agência Brasil. A indicação deve ser feita até o dia 15 de fevereiro, pela internet (www.notalegal.df.gov.br). De acordo com a [...] O prazo para a transmissão da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) relativa ao ano-base 2011 começa a valer a partir desta terça-feira, 17, e se estenderá até o dia 9 de fevereiro, informa o Ministério do Trabalho e Emprego. As empresas devem fazer a entrega da declaração via internet, por meio do programa gerado [...] O Cadastro Simplificado (Cadsim), que permite a concessão de inscrição estadual e a alterações cadastrais via internet, já beneficiou cerca de 3,3 mil micro e pequenas empresas do Espírito Santo, informa a Secretaria da Fazenda. O procedimento de criação de empresas e alteração de dados foi feito por meio do Registro Mercantil Integrado (Regin), o [...] O primeiro lote de declarações residuais do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 será liberado para consultas hoje, a partir das 9h. Serão liberadas também declarações que estavam retidas referentes a 2010, 2009 e 2008. A consulta pode ser feita pela página da Receita Federal na internet ou pelo telefone 146. As restituições serão feitas [...] Empregador deverá relacionar no documento todos os vínculos laborais de 2011; exigência da Rais Negativa não se aplica ao Microempreendedor Individual Por Redação Administradores O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do ano-base 2011 terá início no dia 17 de janeiro. Estão obrigados a prestar contas todos os empregadores urbanos [...] Já está em vigor no Estado de São Paulo, o e-CredRural, sistema informatizado que simplifica a obtenção de créditos de ICMS por produtores rurais e cooperativas, permite transferências rápidas, dedução de imposto a pagar, incorporação e liquidação de débitos. A nova ferramenta beneficiará cerca de 400 mil contribuintes, segundo cálculos da Secretaria da Fazenda, os [...] A Receita Federal vai personalizar os serviços prestados ao cidadão via internet por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). A ideia é apresentar uma única vez todas as informações que dizem respeito à situação fiscal do contribuinte. Para ter acesso ao serviço no e-CAC, o contribuinte precisa ter certificado digital ou requerer [...] A partir da próxima segunda-feira, 19, entrarão em operação os novos serviços do Cadastro Eletrônico da Receita do Paraná, que suportarão uma série de procedimentos pela internet. Entre eles, alterações no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o que reduzirá impressões em papel e tornará mais ágil o atendimento aos contribuintes. Nesse novo ambiente, os contribuintes [...] |
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