A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.164/2011, que prorroga o prazo para o contribuinte transmitir o FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição). [...]
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Os empresários, contadores e tributaristas precisam estar atentos a mais uma obrigação na área tributária, instituída pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB, nº 1052, de 5 de julho de 2010. As empresas que apuram o PIS e a Cofins de forma não cumulativa passam, agora, a sujeitar-se à Escrituração Fiscal Digital dessas contribuições. No regime não cumulativo há a possibilidade de as companhias deduzirem, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos pela legislação. Com a nova forma, a Receita Federal do Brasil (RFB) inclui a escrituração do PIS e da Cofins na “era digital”. [...] É preciso analisar a Instrução Normativa 1.052/2010 proferida pela Receita Federal e as implicações deste ato em relação às operadoras de saúde que se perfaçam na forma de cooperativa – sociedade simples. Importa destacar que o artigo 3º da mencionada Instrução veio a gerar a obrigatoriedade para as operadoras de saúde quanto à escrituração fiscal digital referente ao PIS/PASEP e a Cofins, decorrente dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012. [...] A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou hoje (1/6), no Diário Oficial da União, Instrução Normativa nº 1.161 que altera regulamentações da Escrituração Fiscal Digital do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Assim, o novo prazo de entrega da EFD-PIS -Confins passa a ser 7 de fevereiro de 2012, até as 23h59min59s. [...] Altera a Instrução Normativa RFB No-1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). [...] Uma boa notícia para os contribuintes. A Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão do DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais). Conforme a Instrução Normativa nº 1.160, publicada na edição desta segunda-feira, 30, do Diário Oficial da União, os arquivos com os dados relativos ao fatos geradores ocorridos nos meses de abril e [...] Depois das pessoas físicas, chegou a vez de as empresas prestarem contas à Receita Federal. Começou nesta segunda-feira, 02/05, o prazo a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2011. O programa gerador da declaração foi liberado na internet na página da Receita Federal. As declarações só podem ser enviadas pela internet, [...] A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 17, a Instrução Normativa nº 1.121, que aprova a versão 1.9 do programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. [...] Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 985/2009, médicos e dentistas com CNPJ, prestadores de serviços de saúde, operadoras de planos privados e clínicas médicas de qualquer especialidade terão que atender às exigências e os controles para entrega da DMED – Declaração de Serviços Médicos. [...] A partir de 1º de janeiro de 2011, o acesso ao sistema da NF-e pelas pessoas jurídicas emitentes deverá ser feito, obrigatoriamente, por meio de certificado digital, com exceção daquelas que forem optantes pelo Simples Nacional. [...] |
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