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Apenas as empresas tributadas com base no regime do Lucro Real estão obrigadas a transmitir os arquivos da Escrituração Contábil Digital. A regra, explícita no artigo 3º da Instrução Normativa nº 797/07, derruba a ideia de que a obrigatoriedade se aplicaria também às sociedades enquadradas no regime do Lucro Presumido. Tanto não se aplica que [...] A transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) passa a ser obrigatória para todos os contribuintes de Goiás a partir de janeiro, exceto os que estão cadastrados na Secretaria da Fazenda como optantes do Simples Nacional. A obrigatoriedade, que atinge 27.613 estabelecimentos do Estado, está prevista na Instrução Normativa 1.020-GSF, de 27 de dezembro do ano [...] Aguardada com grande expectativa, a Instrução Normativa 1.218/2011, editada pela Receita Federal, foi comemorada como uma vitória pelas entidades de classe como a Fenacon e o Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e Assessoramento de São Paulo). A medida dispensa as empresas tributadas pelo regime do Lucro Real de entregar da Escrituração Fiscal Digital [...] A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa nº 1.187, que disciplina os incentivos fiscais previstos na Lei do Bem. [...] A Secretaria da Fazenda de Alagoas prorrogou mais uma vez a data para correção da Escrituração Fiscal Digital (EFD) sem autorização prévia. Os dados poderão ser encaminhados até o dia 30 de setembro. [...] No Diário Oficial de São Paulo foi publicada a Instrução Normativa 10, da Secretaria Municipal de Finanças, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para todos os prestadores de serviços da capital. [...] Sancionada presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.441, que cria a empresa individual de responsabilidade limitada, não altera o cenário da certificação digital. A avaliação é de André Garcia, procurador chefe do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Segundo ele, a lei não traz novidades ao modelo de gestão do órgão, uma vez que aqueles [...] A partir de agosto, todas as empresas sediadas em São Paulo, e que pagam o Imposto Sobre Serviço – ISS, terão que emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e). A obrigação foi publicada no último dia 23 de julho, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 6. [...] A Secretaria de Finanças do Município de São Paulo instituiu a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) a partir do dia 1º de agosto. [...] A Receita Federal informa que foi aprovada a versão 4.6 do programa PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). [...] |
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