As empresas tributadas com base no regime de lucro real têm somente até quarta-feira, 30, para transmitir os arquivos da FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição), com informações referentes ao ano-calendário 2010. [...]
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Um dos principais benefícios apontados pela implementação do projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é a agilidade conferida aos órgãos de fiscalização para verificar e coibir práticas irregulares dos contribuintes. [...] O Projeto de Lei 426/11 que obriga a Receita Federal a encaminhar por e-mail informações sobre a data, o banco e o valor da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRP) foi rejeitado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. [...] O dia 31 de dezembro será o limite para que as empresas adquiram o certificado digital e passem a acessar o programa Conectividade Social ICP, reitera a Caixa Econômica Federal. A exigência vale também para os condomínios e administradoras, inclusive os que não têm funcionários registrados. Segundo a Caixa, não haverá prorrogação do prazo, de [...] O Sebrae informa que 55 cidades do Rio de Janeiro, Paraná, Rondônia e Goiás já estão utilizando em caráter experimental o Sistema de Monitoramento da Implementação da Lei Geral dos Municípios Brasileiros. Trata-se de uma ferramenta que permite à população saber onde a legislação está sendo implantada. Relatórios serão gerados com base em quatro eixos [...] A Easy-Way do Brasil, especializada em soluções tributárias, alerta os contribuintes sobre o prazo de transmissão da FCONT 2011… [...] Uma boa notícia para os contribuintes do Maranhão. A Secretaria da Fazenda ampliou para 20 de novembro o prazo para transmissão da Dief (Declaração de Informações Econômico-Fiscais) da competência setembro. Os arquivos poderão serão entregues juntamente com a Dief da competência outubro. De acordo a Receita Federal, já está bloqueada a transmissão em versões anteriores [...] As Notas fiscais eletrônicas viraram alvo dos cibercriminosos no país,adverte a Node Tecnologia, empresa especializada em segurança, responsável pela comercialização dos produtos Avira no Brasil. [...] Os arquivos devem ser transmitidos pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas. [...] As prefeituras estão sendo alvo de tentativas de fraudes. É o que alerta o Banco Central, que vem recebendo informações sobre as ocorrência desse tipo de prática. Segundo as denúncias recebidas, pessoas que se apresentam como servidores do Banco Central estão fazendo contatos com as prefeituras para tratar de débitos decorrentes de processos judiciais. Os [...] |
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