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A polêmica em torno da cobrança de ICMS no comércio eletrônico pelos Estados de destino das mercadorias adquiridas continua. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4713), com pedido de liminar, para suspender a eficácia do Protocolo 21, aprovado em abril do ano passado Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). [...] A partir de quarta-feira, 1º de fevereiro, mais empresas prestadoras de serviços com sede em Blumenau precisarão emitir notas fiscais eletrônicas. Desta vez, os prestadores de serviço da prefeitura (administração direta e indireta) e novas empresas, que comecem a operar em fevereiro, têm até terça-feira, dia 31, para fazer o cadastro gratuito no sistema de [...] O Decreto nº 16.517, publicado no Diário Oficial em novembro e em vigor desde 1º de janeiro, isenta 30 mil microempresas de Alagoas que fazem parte do Simples Nacional com a isenção de ICMS. De acordo com Isabel Vasconcelos, gerente de Política Pública do Sebrae/AL, o decreto é bastante representativo para crescimento econômico do Estado [...] Já está em vigor no Estado de São Paulo, o e-CredRural, sistema informatizado que simplifica a obtenção de créditos de ICMS por produtores rurais e cooperativas, permite transferências rápidas, dedução de imposto a pagar, incorporação e liquidação de débitos. A nova ferramenta beneficiará cerca de 400 mil contribuintes, segundo cálculos da Secretaria da Fazenda, os [...] Termina no dia 15 de dezembro o prazo para que os contribuintes de Pernambuco regularizem os débitos com base na Lei Complementar 184, informa a Secretaria da Fazenda. Desde que entrou vigor desde no início do mês, cerca de 2,5 mil contribuintes do Estado entraram em contato para consultas, simular negociações, verificar possíveis formas de [...] No Senado Federal tramita uma proposta que altera o quorum para aprovar a concessão e revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). De autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o projeto permite a aprovação por maioria qualificada de três quintos. A atual legislação exige que as concessão sejam [...] A partir de 1º de janeiro, as micro e pequenas empresas poderão ampliar as atividades sem correr o risco de serem excluídas da tributação simplificada. A presidenta Dilma Rousseff sanciona nesta quinta-feira, 10/11, a ampliação dos limites do Simples Nacional em 50%. Com a nova lei, o limite de enquadramento no regime simplificado de tributação [...] Uma operação conjunta das secretárias da Fazenda de 16 Estados e do Distrito Federal e das representações do Ministério Público nesses entes federados [...] A tributação liga-se, em suas raízes históricas, às homenagens, às dádivas, aos tributos concedidos aos deuses, depois à realeza ou ao poder dominante de uma região. [...] A Secretaria da Fazenda do Tocantins informa que os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) dos meses de abril a junho devem ser transmitidos até domingo, 30. A estimativa é de que 6 mil empresas estejam obrigadas a enviar seus dados até esta data. Desse total, somente 18% (1.073) dos contribuintes já entregaram seus arquivos. [...] |
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