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O Estado de Goiás não terá mais que pagar as penalidades por não ter cumprido o Ajuste Fiscal de 2010. O Ministério da Fazenda emitiu parecer favorável à concessão do perdão com a concordância da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O despacho do ministro Guido Mantega, que atendeu, assim, o pedido do governo goiano, foi [...] A Secretaria da Fazenda do Tocantins informa que os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) dos meses de abril a junho devem ser transmitidos até domingo, 30. A estimativa é de que 6 mil empresas estejam obrigadas a enviar seus dados até esta data. Desse total, somente 18% (1.073) dos contribuintes já entregaram seus arquivos. [...] O Projeto de Lei 77/11, em tramitação no Senado Federal, que altera as regras do Simples Nacional, não conta com a unanimidade que se supunha. [...] Sondagem da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgada nesta terça-feira, 20/09, mostra que 96% dos empresários criticam o sistema tributário brasileiro. [...] O governo da Bahia segue firme no compromisso de colocar à disposição dos demais Estados o Sistema de Inteligência de Negócios com Base em Notas Fiscais Eletrônica (BI NF-e). [...] Os serviços de governo eletrônico (e-gov), que possibilitam o acesso do cidadão às informações públicas, podem gerar uma economia, em âmbito global, de US$ 114 bilhões em 2016, segundo projeção da ABI Research. A consultoria frisa que diversos países estão criando serviços de e-gov com foco na obtenção de retorno sobre o investimento (ROI, na [...] Campinas – Visando a agilidade nos processos e a redução da sonegação, o governo desenvolveu o projeto Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Após a total implantação do sistema, o fisco tornará mais rápida a identificação de fraudes tributárias e vai obrigar as pequenas e médias empresas a se adaptarem. A ideia do governo seria concluir a implantação de todo o sistema em 2012, no entanto, isso não deve ocorrer, pois algumas prefeituras e alguns estados ainda estão atrasados na implantação do sistema. Para o presidente da Nova América Contabilidade e Assessoria, com sede em Americana, Aristides Forti, a implantação total do sistema deve estar pronta entre 2013 e 2014. “A partir daí poderá ser feito o que chamamos de rastreamento da carga e assim a sonegação fiscal ficaria marginal”, diz. [...] Apoiada por empresários, entidades de classes, parlamentares e governo, a alteração nas regras do Simples Nacional é motivo de preocupação para alguns Estados. [...] A Secretaria da Fazenda do Piauí lançou na sexta-feira, 12, um novo programa de malha fiscal do governo do Estado, que irá aperfeiçoar o processo de acompanhamento dos contribuintes. [...] A nova política industrial, batizada de Plano Brasil Maior, anunciada nesta terça-feira, 2, pela presidente Dilma Rousseff tem o setor de software como o setor de TIC, especialmente de software, como um dos seus principais beneficados. Entre as medidas propostas pelo planp, o destaque foi a desoneração da folha de pagamento para o setor de [...] |
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