Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte P R O T O C O L O [...]
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A partir do dia 1º de abril mais 6.724 novos contribuintes goianos vão ser obrigados a emitir a Nota Fiscal eletrônica – NF-e. Atualmente em Goiás 3.091 contribuintes já realizam este tipo de emissão. Em todo o País já são aproximadamente 800 milhões de documentos fiscais eletrônicos autorizados, que em valores comercializados representam mais de R$9,5 trilhões. [...] Contribuintes goianos suspeitos de omitir faturamento e praticar a evasão fiscal neste ano vão receber notificações da Secretaria da Fazenda com pedido de esclarecimento. [...] SÃO PAULO – Passado o fim do prazo para a entrega sem multa da Escrituração Fiscal Digital – um dos três braços que formam o Sistema Público de Escrituração Digital – contribuintes devem ficar atentos às datas de retificação das informações transmitidas ao Fisco. Em cada Estado há uma regra diferente. [...] |
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