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A votação do Projeto de Lei 77/11 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, prevista para a próxima terça-feira, 27, ganhou um novo ingrediente. O texto altera as regras do Simples Nacional Autor do pedido de vista, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) defende a aprovação do texto da forma como está, mas quer o [...] No Estado de Goiás, há uma situação no mínimo curiosa em relação ao Simples Nacional. Enquanto um grupo de micro e pequenas empresas corre o risco de exclusão do regime tributário, outros 900 contribuintes goianos podem ser beneficiadas por suas regras. [...] A Secretaria da Fazenda de Goiás divulgou uma relação de 51 empresas de diversos setores cujo Termo de Opção pelo Simples Nacional foi indeferido por falta de inscrição estadual. [...] Em Goiás entrou em vigor o Decreto nº 7.339, que institui o regime de Substituição Tributária nos setores de autopeças e bebidas quentes a partir de 1º de junho. [...] A arrecadação tributária de Goiás nos primeiros quatro meses de 2011 somou R$ 3,4 bilhões, representando um crescimento de 23,22% em relação aos R$ 2,7 bilhões apurados no mesmo período do ano passado. [...] O governo de Goiás publicou o Decreto nº 7.303, que dispõe sobre a exigência de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadorias pela internet, que entrou em vigor no domingo, 1º de maio. [...] O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) incluiu mais um grupo de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): atacadistas de livros, jornais e outras publicações; impressores de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas; e representantes comerciais que atuam nessas áreas. [...] O número de contribuintes obrigados a transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD) irá aumentar significativamente em Goiás. Em julho serão incluídos 7 mil novas empresas de médio e grande portes. [...] O cerco aos contribuintes que não recolhem o ICMS está se intensificando em Goiás. A Receita estadual informou que pretende fazer o cruzamento entre os dados da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Escrituração Fiscal Digital (EFD) com o dados colhidos em trânsito e externos para ir atrás dos devedores. [...] A Secretaria da Fazenda informa que a aquisição será feita por licitação pública. A expansão da rede de informática é considerada essencial no esforço de fiscalização. Além disso, a Secretaria da Fazenda está ampliando o número de contribuintes obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a partir de janeiro do próximo ano exigirá a apresentação mensal da Escrituração Fiscal Digital (EFD). [...] |
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