A votação do Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera o teto do faturamento bruto anual para enquadramento das empresas no Simples Nacional, não ocorrerá antes do recesso parlamentar, como se pretendia. [...]
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As empresas de Santa Catarina que no ano passado registraram faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 6 milhões ganharam mais seis meses para adotar a Escrituração Fiscal Digital (EFD). [...] Os contribuintes têm compromissos importantes agendados para a próxima semana. Na segunda-feira, 20, vence o prazo para o recolhimento dos valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de maio deste ano. [...] O governo federal pretende fazer uma reforma fracionada. As prioridades são a desoneração da folha de pagamento das empresas, ICMS e sistema de cobrança entre os Estados, Simples Nacional e a agilidade no pagamento de créditos tributários às empresas. [...] O teto do faturamento bruto do Simples Nacional poderá ter aumentos sucessivos no decorrer dos anos se for aprovado o Projeto de Lei Complementar 8/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). [...] A DASN-2010 deve ser entregue pelas microempresas que somaram faturamento de até R$ 240 mil, pelas pequenas empresas cuja receita oscilou entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões. [...] Nova ferramenta vai tornar as prestações de contas das empresas mais fácil e, consequentemente, ampliar a arrecadação de impostos do fisco estadual. A partir de 1º de abril, 18.207 empresas cearenses, de um universo de 144.380 estabelecimentos ativos na Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), estarão obrigadas a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na versão 2.0. O Brasil conta hoje, com o total de 550 mil contribuintes cadastrados no País, mas apenas 30% das empresas já atualizaram o sistema de emissão. [...] A Secretaria de Fazenda do Mato Grosso apurou inconsistências nos valores de faturamento referente ao exercício 2010 declarados pelos contribuintes e, por isso, inicia a partir deste mês o envio de notificações de lançamentos. [...] “A maior parte das empresas (75,43%) responde somente por 33% do faturamento global. No caso de inclusão da atividade no Simples Nacional, praticamente metade do faturamento global do segmento não poderá migrar para este regime de tributação”, destaca Vergílio. Dados da Fenacor citados pelo deputado mostram que atualmente 75% das empresas corretores de seguros têm faturamento anual de até R$ 120 mil. Na faixa de faturamento entre R$ 120 mil e R$ 240 mil anuais estão concentradas 15,7% das empresas do setor. Apenas 1,05% das que operam no País faturam acima de R$ 360 mil por ano. [...] Basta avaliar a diferença entre os modelos de endereçamento IP 4 e 6 para saber que essa mudança é importante. O IPv4 usa endereçamento de 32 bits e suporta 4,3 bilhões de endereços virtuais diferentes, únicos. Já o irmão mais novo, o IPv6, usa endereçamento de 128 bits e oferece uma identidade única para um número de dispositivos equivalente a 2 elevado a 128.ª potência. [...] |
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