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O Decreto nº 16.517, publicado no Diário Oficial em novembro e em vigor desde 1º de janeiro, isenta 30 mil microempresas de Alagoas que fazem parte do Simples Nacional com a isenção de ICMS. De acordo com Isabel Vasconcelos, gerente de Política Pública do Sebrae/AL, o decreto é bastante representativo para crescimento econômico do Estado [...] Um acordo firmado entre o Fisco e os contribuintes da Bahia garantiu a prorrogação do prazo de adesão à Escrituração Fiscal Digital (EFD) de mais de 5 empresas do Estado. Atualmente, 600 empresas fazem a transmissão dos arquivos de forma voluntária. O acerto anunciado prevê a implantação de prazos diferentes de entrega da EFD conforme [...] Com a ampliação das faixas de enquadramento no Simples Nacional, as empresas terão uma redução de até 67% em tributos. A afirmação foi feita por Silas Santiago, secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, durante a solenidade em que a presidente Dilma Roussef sancionou a lei que altera as regras do regime tributário, realizada nesta [...] O início da obrigatoriedade de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) se aproxima no Mato Grosso. [...] No Estado de Goiás, há uma situação no mínimo curiosa em relação ao Simples Nacional. Enquanto um grupo de micro e pequenas empresas corre o risco de exclusão do regime tributário, outros 900 contribuintes goianos podem ser beneficiadas por suas regras. [...] Enquanto na Câmara dos Deputados tramita o projeto que amplia o limite de faturamento bruto anual para enquadramento no Simples Nacional, os senadores aprovaram nesta terça-feira, 16, texto que permite a inclusão de mais segmentos no regime tributário diferenciado. [...] Em cerimônia realizada na manhã desta terça-feira, 9, em Brasília, a presidente Dilma Roussef assinou mensagem em que envia ao Congresso Nacional novo Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. [...] A vigência da Lei nº 15.406/11, publicada no Diário Oficial de 9 deste mês, promoveu diversas mudanças na legislação tributária do município de São Paulo, entre as quais a extinção de três obrigações acessórias [...] A partir de agosto, todas as empresas sediadas em São Paulo, e que pagam o Imposto Sobre Serviço – ISS, terão que emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e). A obrigação foi publicada no último dia 23 de julho, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 6. [...] Dados da Pesquisa de Perfil do Empreendedor Individual, realizada pelo Sebrae com base em entrevistas com 10.585 empreendedores individuais (EI) em todas as unidades da federação, mostram que a participação das mulheres e dos jovens é maior nesta categoria do que no segmento de microempresas. [...] |
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