Para impedir a ação crescente dos criminosos, em especial nas fraudes pela Internet, a Febraban defende que seja promulgada lei, pelo Congresso Nacional, com tipificação específica aos novos crimes, denominados “cibernéticos” ou de natureza eletrônica frente à realidade do mercado eletrônico nacional, a exemplo de outros países, em especial europeus que já se ajustaram diante desta nova situação. [...]
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A Prefeitura de São Paulo investiu R$ 20 milhões em um sistema de fiscalização digital para a cidade, por meio da criação do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização (SGF), que inclui o uso de equipamentos eletrônicos on-line para emissão de multa, em tempo real, no local da fiscalização. [...] Em Minas Gerais, por exemplo, foi publicada a Portaria 88, da Receita Estadual, que estabelece prazo para adoção de máquinas ECF com Memória de Fita Detalha (MFD). [...] A Secretaria da Fazenda informa que a aquisição será feita por licitação pública. A expansão da rede de informática é considerada essencial no esforço de fiscalização. Além disso, a Secretaria da Fazenda está ampliando o número de contribuintes obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a partir de janeiro do próximo ano exigirá a apresentação mensal da Escrituração Fiscal Digital (EFD). [...] A NFe do Brasil, do grupo TBA, formatou uma oferta para atender a faixa das pequenas e médias empresas. Trata-se do lançamento da Solução para Administração Compacta, comercializado como serviço, em que o cliente paga um valor mensal (o equivalente a R$ 400,00 por mês), e voltado para o conceito de cloud computing. [...] Incluída na agenda da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada na sexta-feira, 24, em Belo Horizonte (MG), a proposta da Secretaria da Fazenda, de conceder crédito presumido para facilitar a aquisição de equipamentos e softwares utilizados para emissão de documentos fiscais foi aprovada. [...] Ambos foram incluídos na pauta a pedido da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina. Em relação ao primeiro item, a proposta contempla a oferta de crédito presumido aos contribuintes para compras dos ECF-PAF – obrigatório para estabelecimentos com faturamento superior a R$ 120 mil por ano ou que utilizam cartão de crédito e débito. [...] O sistema servirá de modelo para o processo de aperfeiçoamento do controle fiscal do trânsito de mercadorias que deverá ser implantado nos demais Estados, programado pela Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais). [...] A Secretaria de Fazenda do governo do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) implementará um novo sistema para envio eletrônico dos dados do cupom fiscal emitido pelos estabelecimentos cadastrados na Nota Fiscal Paulista, que hoje abrange cerca de 8,5 milhões de contribuintes e 630,5 mil estabelecimentos cadastrados. O projeto, batizado do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e) está previsto para entrar em operação no segundo semestre de 2011. Em um primeiro momento, a adesão ao novo modelo será voluntária. [...] Entretanto, algumas delas enfrentam dificuldades nesse processo, segundo relato da Sispro, especializada em serviços e tecnologia para a administração e finanças, que está prestando consultoria a várias empresas que precisam se adequar às novas regras da contabilidade. [...] |
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