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Faltam dois meses para terminar o ano e se aproxima a data de cumprimento de uma das mais complexas obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS/Cofins. Os contribuintes que ainda não iniciaram o processo de organização e consolidação da base de dados para transmitir as informações devem se apressar. [...] A Secretaria da Fazenda do Tocantins informa que os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) dos meses de abril a junho devem ser transmitidos até domingo, 30. A estimativa é de que 6 mil empresas estejam obrigadas a enviar seus dados até esta data. Desse total, somente 18% (1.073) dos contribuintes já entregaram seus arquivos. [...] A instrução normativa fixando a nova data foi publicada na edição de segunda-feira 5, do Diário Oficial do Estado. [...] Os contribuintes do Mato Grosso com pendência na entrega mensal dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estão sendo notificados por e-mail, pela Secretaria de Fazenda, a regularizar a situação, para evitar penalidades. O prazo é de 30 dias, a contar da data da ciência da notificação, e quem não cumprir estará sujeito à aplicação [...] Por meio do Decreto nº 12.955, o governo da Bahia prorrogou o prazo para a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Os arquivos com informações referentes aos meses de janeiro a novembro poderão ser transmitidos até o dia 25 de dezembro. No Estado, os contribuintes do ICMS com faturamento anual superior a R$ 2,4 milhões [...] O objetivo é o mesmo, atender as obrigações do Fisco, mas as regras do jogo mudaram. Para as empresas, os desafios da gestão fiscal e tributária crescem a cada dia para atender à nova realidade impulsionada pelo SPED (Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital). [...] Todo mundo espera um adiamento na entrega das obrigações fiscais, seja ela qual for. Quando ele vem, comemora-se bastante, mas isso não resolve o problema. O correto é planejar as atividades de entrega das obrigações contábeis e fiscais para não depender dos adiamentos. O certo é que muitas empresas se viram aliviadas pela publicação da [...] As empresas de Santa Catarina que no ano passado registraram faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 6 milhões ganharam mais seis meses para adotar a Escrituração Fiscal Digital (EFD). [...] É preciso analisar a Instrução Normativa 1.052/2010 proferida pela Receita Federal e as implicações deste ato em relação às operadoras de saúde que se perfaçam na forma de cooperativa – sociedade simples. Importa destacar que o artigo 3º da mencionada Instrução veio a gerar a obrigatoriedade para as operadoras de saúde quanto à escrituração fiscal digital referente ao PIS/PASEP e a Cofins, decorrente dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012. [...] A Secretaria da Fazenda do Tocantins reitera que os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) devem ficar atentos aos prazos estabelecidos para o cumprimento da obrigação acessória. [...] |
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