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O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) determinou a uniformização dos requisitos necessários para à emissão de certificados digitais de pessoas jurídicas para os condomínios. A mudança está prevista na Instrução Normativa nº 2, publicada em meados de agosto, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 6 de julho deste ano. Para André [...] A Fenacon e o Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e Assessoramento de São Paulo) manifestaram preocupação sobre o DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuição Sociais). [...] A partir de sexta-feira, 1º de julho, um novo grupo de empresas passarão a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), juntando-se a vários contribuintes de outros setores que já se adequaram à exigência do Fisco. [...] Cerca de 75%das micro e pequenas empresas brasileiras morrem antes de completar cinco anos. E os problemas enfrentados por elas vão além de questões tributárias e burocráticas. Crédito caro, pouco conhecimento sobre o negócio, falta de estímulos à inovação, baixa competitividade e informalidade são alguns dos fatores que prejudicam essas companhias no Brasil, segundo o presidente do Conselho da Pequena Empresa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecormercio), Paulo Feldmann. [...] Apesar de não haver consenso, para advogados e os órgãos de defesa do consumidor, a digitalização das contas tem valor jurídico. O coordenador do Procon Municipal, Sandro Targino, disse que o armazenamento eletrônico de contas pagas tem valor jurídico. “Na relação de consumo impera o princípio da boa-fé. O documento digitalizado pelo consumidor vai ter valor probante. O Poder Judiciário já vem utilizando essa prática com a virtualização dos processos. Se a empresa quiser questionar a autenticidade do documento, caberá a ela demonstrar alguma irregularidade. Nem todas as empresas ainda trabalham com essa tecnologia e o serviço com certificação digital, mas ocorrendo o serviço e possuindo a certificação digital que o documento é fidedigno, há sim, o valor jurídico da peça”, declarou. [...] Apesar da introdução da nota fiscal eletrônica e do grande volume de recursos investido na adequação de sistemas para a correta emissão deste documento, muito pouco foi feito no sentido de capturar os potenciais benefícios que a introdução deste documento prometia. A grande maioria das empresas ainda processa o recebimento das suas mercadorias da mesma forma que fazia antes da nota fiscal eletrônica, simplesmente ignorando as informações contidas neste documento e principalmente o fato de que a NF-e deve ser enviada (e recebida) muito antes da chegada da mercadoria. [...] O dia 30 de junho será uma data importante para as empresas. É a data de vencimento do prazo para o cumprimento de algumas importantes obrigações, como a transmissão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da Escrituração Contábil Digital (ECD). [...] A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que até o dia 18 de julho receberá sugestões e comentários sobre a Minuta de Instrução que dispõe sobre a alteração do Plano Contábil dos Fundos de Investimentos (COFI). [...] A SEFAZ Amazonas informa aos contribuintes emissores de NF-e que, visando uma adequação do seu sistema de autorização de notas fiscais eletrônicas ao que define o Manual de Integração do Contribuinte, está sendo dado tratamento de Denegação às notas fiscais emitidas nas quais o emitente do documento ou o destinatário da operação estejam com algum tipo de irregularidade cadastral na SEFAZ. [...] Há alguns anos acompanhando a área de fiscal de perto, tenho percebido uma grande mudança no papel do gestor fiscal. Hoje, ele assume uma função mais estratégica dentro das corporações. Sua atribuição deixou de ser apenas burocrática e adotou um caráter fundamental no planejamento das empresas, representando uma peça importante na gestão de processos das corporações. [...] |
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