A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, no “Diário Oficial da União”, a portaria 2.166, na qual apresenta alterações a uma portaria anterior (a 1.860) que regulamentava os procedimentos internos do órgão para acesso a dados fiscais sigilosos. [...]
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Regulamentação da lei aprovada em junho foi feita através de instrução normativa da publicada no Diário Oficial da União. [...] A Receita Federal multará em 50% empresas que reclamarem de volta um tributo pago e tiverem o pedido considerado indevido, mesmo se for constatada boa-fé. O fisco padronizou dois tipos de penalidades para pedidos de ressarcimento em Instrução Normativa (nº 1.067), publicada nesta quarta-feira no “Diário Oficial da União”. [...] O Fisco de seis Estados (Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) celebraram o Protocolo ICMS nº 93/2010, que cria o Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos (SCD-e) e estabelece o intercâmbio de informações entre as unidades da Federação. [...] A RFB (Receita Federal do Brasil) publicou, no dia 15 de julho de 2010, no DOU (Diário Oficial da União), a Instrução Normativa nº 1056/2010, que prorroga o prazo de entrega do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) Contábil para o dia 30 de julho de 2010. [...] Além de orientar os contribuintes sobre a geração do arquivo digital, o material contém informações gerais sobre forma, local e prazo de entrega, bem como referências para o preenchimento do arquivo e documentos fiscais. [...] O Diário Oficial da União publicou nesta semana a Lei nº 12.249/10, sancionada na semana anterior pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei, entre outras providências, altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que regulamenta a profissão contábil no território nacional. [...] A partir de agora, as seguradoras, resseguradoras locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar deverão enviar toda a sua escrituração mercantil – relativas aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009 – em versão digital, ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), sem prejuízo das demais informações a que estão obrigadas a prestar em conformidade com a legislação. [...] O documento deve ser enviado até as 23h59min59s do último dia útil do mês de junho [...] A Receita Federal regulamentou nesta quinta-feira o chamado Regime Especial de Fiscalização, que prevê uma vigilância mais dura sobre contribuintes que sonegam tributos reiteradamente. Entre as ações que poderão ser feitas está a colocação de fiscais do fisco dentro das empresas devedoras. [...] |
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