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O governo ampliou o universo de transações taxadas com o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O imposto será cobrado também de quem usar o cartão de crédito para pagar contas de serviços, como água, luz, telefone e condomínio. A taxa será correspondente a 3% ao ano, informa a Agência Brasil. A Receita Federal descobriu [...] Vários produtos de informática, telecomunicações e de bens de capitais foram beneficiados com a medida da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que alterou as respectivas alíquotas do Imposto de Importação. [...] A Receita Federal poderá cobrar tributos de contribuintes ainda que possuam decisões judiciais definitivas que os isentem do pagamento. A possibilidade está prevista no Parecer nº 492, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado ontem, no Diário Oficial da União. Segundo o texto, os julgamentos definitivos do Supremo Tribunal Federal (STF) serão aplicados automaticamente pelo Fisco. Contribuintes beneficiados por decisões – das quais não cabem mais recursos – e cujo teor é oposto ao decidido pela Corte superior, poderão ser intimados pelo Fisco a pagar os impostos a partir da publicação da decisão do Supremo. [...] As circulares tratam, também, da utilização do certificado digital padrão ICP-Brasil para acesso às informações contidas no Conectividade Social – canal utilizado por mais de 2 milhões de empresas e através do qual transitam milhões de arquivos referentes ao FGTS. [...] A Secretaria da Receita Federal do Brasil informa que editou a Portaria RFB nº 2.344, de 24 de março de 2011, encaminhada para publicação no Diário Oficial da União na presente data, para disciplinar o acesso de seus servidores às informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados do órgão. [...] Os contribuintes que vinham se preparando para apresentar a versão eletrônica do Livro de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) receberam um boa notícia. [...] A evolução digital dos órgãos públicos é uma realidade. Daí a importância do profissional das áreas fiscal e tributária estar bem preparado para enfrentar esse grande desafio. [...] A Receita Federal publicou nesta terça-feira no “Diário Oficial da União” uma instrução normativa para disciplinar a suspensão do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e a não incidência do PIS/Pasep e da Cofins (Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social) na exportação de mercadorias, tanto a realizada diretamente pelas empresas quanto por intermédio de empresas comerciais exportadoras. [...] Com a confirmação de que o RIC – Registro de Identidade Civil – terá certificado digital, o governo modificou alguns procedimentos para a emissão desses documentos eletrônicos. Duas normas relativas a esse processo foram publicadas nesta quinta-feira, 18/11, no Diário Oficial da União. Na prática, disciplinam como será a emissão dos certificados juntamente com o RIC. [...] A Receita Federal intensifica as ações de combate à crimes como a lavagem de dinheiro ao instituir a Declaração Eletrônica de Movimentação Física de Valores (e-Demov). [...] |
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