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Prevista originalmente para 2014, a proposta que elimina a necessidade de entrega da Declaração do Imposto de Renda, anunciada pela Receita Federal, pode ser antecipada em um ano e passar a vigorar já em 2013, informa a Agência Brasil. A medida beneficia os contribuintes com uma única fonte de renda que optarem pelo desconto padrão. [...] A malha fina, que todos os anos apanha as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física que apresentam inconsistências, passará a funcionar também para as empresas, informou à Agência Brasil Carlos Alberto Barreto, secretário da Receita Federal. Trata-se de um banco de dados onde são armazenadas as declarações inconsistentes após os diversos cruzamentos realizados pelos [...] O Sebrae informa que 55 cidades do Rio de Janeiro, Paraná, Rondônia e Goiás já estão utilizando em caráter experimental o Sistema de Monitoramento da Implementação da Lei Geral dos Municípios Brasileiros. Trata-se de uma ferramenta que permite à população saber onde a legislação está sendo implantada. Relatórios serão gerados com base em quatro eixos [...] Uma boa notícia para os contribuintes do Maranhão. A Secretaria da Fazenda ampliou para 20 de novembro o prazo para transmissão da Dief (Declaração de Informações Econômico-Fiscais) da competência setembro. Os arquivos poderão serão entregues juntamente com a Dief da competência outubro. De acordo a Receita Federal, já está bloqueada a transmissão em versões anteriores [...] A atualização de dados cadastrais deve ser feita no prazo de 30 dias após eventuais mudanças, conforme determina a Lei nº 7098/1998, alerta a Secretaria de Fazenda do Mato Grosso. Os contribuintes do ICMS e os respectivos contabilistas podem fazer a atualização de dados relativos ao endereço eletrônico e número de acesso no serviço e-Process [...] As empresas da Bahia enquadradas no Simples Nacional estão sendo convocadas para participar da Operação Malha Fiscal, que tem como objetivo dirimir rapidamente as pendências juntos à Secretaria da Fazenda. [...] A Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) informa que pretende utilizar a certificação digital padrão ICP-Brasil no sistema de compensação digital de cheques por imagem, em vigor desde a semana passada. O certificado será utilizado em toda a tramitação de dados. “Em 2012, quando estivermos usando a certificação digital, completaremos a fase de implantação do novo [...] Os contribuintes de Alagoas têm até o dia 31 de julho para fazer a retificação dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) sem autorização prévia da Secretaria da Fazenda. [...] No Rio de Janeiro entrou em vigor nesta sexta-feira, 1º de julho, a deliberação nº 44 da Junta Comercial do Rio de Janeiro (Jucerja), que impõe novas regras para abertura de empresa, criação de filial ou qualquer alteração no objeto social. [...] Pelo novo cronograma, as empresas tributadas pelo Lucro Real com acompanhamento diferenciado poderão enviar os dados relativos ao período de abril a dezembro deste ano até o dia 7 de fevereiro de 2012. A mesma data vale para as do Lucro Real sem acompanhamento diferenciado, que devem entregar as informações referentes ao período de julho a dezembro deste ano. Já as empresas enquadradas no Lucro Presumido são obrigadas a registrar as informações em 1º de janeiro para enviá-las até 7 de março de 2012. [...] |
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