A presença física de contribuintes e contabilistas nas unidades da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) e as ligações à central de atendimento telefônico do órgão já se tornaram dispensáveis em muitas situações. Isso porque, na página eletrônica da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), é ofertada uma extensa lista de serviços e informações tributárias. [...]
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A nova carteira profissional dos contabilistas está disponível desde outubro de 2007, com as determinações sobre a sua confecção emitidas pela Resolução CFC nº 1.093, de 29 de junho de 2007. No entanto, a principal novidade refere-se ao item de identificação, um chip criptográfico de 32 kb integrado. [...] Na próxima quarta-feira, 30, termina o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). Faltando apenas quatro dias úteis, um dado preocupa: apenas 50 mil arquivos deram entrada no Ambiente Nacional até segunda-feira, 21, segundo Jorge Campos, especialista em gestão fiscal da Aliz. [...] O Diário Oficial da União publicou nesta semana a Lei nº 12.249/10, sancionada na semana anterior pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei, entre outras providências, altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que regulamenta a profissão contábil no território nacional. [...] A nova versão do arquivo XML (2.0), para emissão e validação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será aceita em Santa Catarina somente a partir de janeiro do próximo ano, informa a Secretaria da Fazenda. [...] Sescon-SP pleiteia o descongestionamento do portal da Receita Federal e a eliminação de obrigações desnecessárias [...] A Secretaria Estadual de Fazenda informa aos contribuintes e contabilistas a instituição do regime de tributação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) por estimativa fiscal para as operações acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), informadas em Escrituração Fiscal Digital (EFD), apuradas em cruzamento eletrônico de dados ou registradas nos sistemas eletrônicos fazendários. Tal medida demonstra obediência ao princípio da eficiência determinado à administração pública. Visa à simplificação do sistema de tributação mediante utilização da informação eletrônica registrada na base de dados da Sefaz e aplicação de ferramenta eletrônica para lançamento e, ao mesmo tempo, mantém as diretrizes do Sistema Garantido, a exemplo da aplicação de margem de lucro por CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), exigência antecipada com encerramento da fase tributária, nos termos regulamentados. [...] O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 12, publicou o Ato Declaratório nº 90 da Receita Federal, que livra de multa os contribuintes que entregaram a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) no dia 8 de outubro. [...] A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul autorizou a emissão da primeira CT-e através do seu serviço Sefaz Virtual. Foi para Goiás, que passou a ser usuário do sistema ao lado dos Estados de Santa Catarina, Amazonas e Bahia. [...] As empresas que optaram pelo sistema de tributação por Lucro Presumido ou Lucro Real terão que transmitir por meio digital várias obrigações acessórias à Receita Federal e aos Fiscos estaduais e municipais a partir de janeiro do próximo [...] |
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