A Secretaria Estadual de Fazenda informa aos contribuintes e contabilistas a instituição do regime de tributação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) por estimativa fiscal para as operações acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), informadas em Escrituração Fiscal Digital (EFD), apuradas em cruzamento eletrônico de dados ou registradas nos sistemas eletrônicos fazendários. Tal medida demonstra obediência ao princípio da eficiência determinado à administração pública. Visa à simplificação do sistema de tributação mediante utilização da informação eletrônica registrada na base de dados da Sefaz e aplicação de ferramenta eletrônica para lançamento e, ao mesmo tempo, mantém as diretrizes do Sistema Garantido, a exemplo da aplicação de margem de lucro por CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), exigência antecipada com encerramento da fase tributária, nos termos regulamentados. [...]
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A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul informa que no domingo, 15, o sistema da NF-e Produção ficará fora do ar por aproximadamente duas. [...] Muitas vezes preocupados apenas com a questão da obrigatoriedade deixamos de lado outras questões relacionadas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), possivelmente mais difíceis ou mais desafiadoras. [...] A emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) ainda não é obrigatória na Bahia – será a partir de 2010 –, mas a Sefaz do Estado pretende estimular a adesão voluntária das empresas de transporte de cargas em quaisquer modais desde já. [...] A Nota Fiscal Eletrônica, o SPED Contábil e Fiscal, o Conhecimento de Transporte Eletrônico, entre outros, são temas em voga, que estão causando grandes preocupações para os empresários. [...] Uma dos projetos mais abrangentes de grande impacto junto às organizações foi a introdução pelo governo federal da nota fiscal eletrônica (NF-e). O intuito do governo de ampliar a gestão fiscal através do uso de ferramentas de tecnologia e a troca de informações pelo meio digital trouxe em sua esteira o Sped – Sistema Público de Escrituração Digital, que envolve uma série de outros sistemas e cujo cronograma está em pleno andamento. [...] Vem se juntar às principais ondas gestão na história recente do país, como a implantação do Plano Real e o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Ambos com profundas mudanças na cultura empresarial e com dramáticas conseqüências para muitos que não conseguiram compreender a tempo as novas mudanças [...] A partir de 1º de setembro, empresas de 79 setores terão de emitir nota fiscal eletrônica. E isto é apenas o começo. O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) prevê uma série de procedimentos eletrônicos que darão às três esferas administrativas do país informações completas sobre as empresas, o que vai facilitar a fiscalização e praticamente acabar com a sonegação fiscal. Mais ainda, isto será feito em tempo real. [...] O Governo da Bahia e o governo de São Paulo assinaram, nesta segunda-feira (10), acordo para adotar a substituição tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de sete tipos de produtos. A substituição tributária consiste em recolher o ICMS no estado de origem, que assume a responsabilidade de repassar a parte do dinheiro que cabe ao estado de destino. [...] O ENCAT participou da reunião do CONFAZ realizada em Manaus — Amazonas dia 03/07/2009, e teve aprovada a minuta de Protocolo ICMS que fixa a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, para 2010, dentre outros. Ao todo foram quatro Protocolos que serão publicados no DOU: o primeiro cria a “SEFAZ Virtual” para o Conhecimento de Transporte Eletrônico, CT-e, no Estado do Rio Grande do Sul. Assim outros Estados, exclusive São Paulo que possui solução própria, utilizarão da estrutura de processamento de dados da SEFAZ RS para autorizar CT-e; O segundo Protocolo exclui os contribuintes Microempreendedores Individuais, MEI, da obrigatoriedade de emissão da NF-e; O terceiro e o quarto fixam a obrigatoriedade da NF-e para 2010. [...] |
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