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No Senado Federal tramita uma proposta que altera o quorum para aprovar a concessão e revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). De autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o projeto permite a aprovação por maioria qualificada de três quintos. A atual legislação exige que as concessão sejam [...] Na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada no final de setembro, em Manaus (AM), os participantes aprovaram duas medidas importantes. Uma delas diz respeito ao uso da Cartão de Correção Eletrônica (CC-e) a partir de 1º de julho do próximo ano, conforme determina parte do Ajuste Sinief 10/2011, publicado na edição [...] O convênio do Confaz n. 81 celebrado na última sexta, 5, autoriza 17 estados a não cobrarem as multas e juros decorrentes do não pagamento do ICMS relativo a serviços de telecomunicações. O convênio vem no momento em que a GVT negocia com secretarias de fazenda estaduais débitos relativos ao ICMS. A companhia não recolhe o ICMS sobre o valor integral da fatura porque entende que parte dela é aluguel de infraestrutura e, por isso, serviço de valor adicionado. A outra parte é considerada comunicação e, aí si,m é recolhido o ICMS. [...] O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou na sexta-feira, 5, o ajuste Sinief 07, que dispõe sobre a concessão de regime especial para regulamentar as operações de venda de mercadorias feita por empresas a bordo de aeronaves em voos domésticos. [...] A gestão tecnológica dos dados fiscais, ou seja, os tributos aplicados pelos governos estaduais poderão ser unificados em um ambiente nacional de dados com processamento em nuvem. [...] A Secretaria da Fazenda de Goiás divulgou uma relação de 51 empresas de diversos setores cujo Termo de Opção pelo Simples Nacional foi indeferido por falta de inscrição estadual. [...] A decisão de vários Estados em reter parte do ICMS que incide sobre as vendas de produtos realizadas pela internet – que se ampara no Protocolo 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – está provocando reações dos setores da sociedade contrários à ideia. [...] A guerra fiscal, estimulada pela concessão de benefícios concedidos pelos Estados, é objeto de uma parceria entre governo e indústria de São Paulo. [...] A partir do próximo dia 1º de maio, todas as compras feitas via Internet ou via telemarketing, passarão a pagar 10% de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na entrada da mercadoria em Mato Grosso do Sul. [...] A maioria dos Estados (25) foi beneficiada com o Protocolo ICMS 3, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que altera a data de transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD). [...] |
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