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Por unanimidade, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 31, o Projeto de Lei Complementar 87/11, do Executivo, que amplia o teto do faturamento bruto anual paro enquadramento das empresas no Simples Nacional. A matéria será enviada para o Senado, que terá que analisar, inclusive, as emendas apresentadas pelos deputados, conforme acordo dos [...] Criado em 2007 e em implantação gradual desde então, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) passa por uma nova fase. Agora, as empresas devem transferir, do papel para sistemas informatizados criados pela Receita Federal, contribuições sociais como o PIS e a Cofins. Dessa forma, o ambiente de apuração e de registros das operações sai [...] É preciso analisar a Instrução Normativa 1.052/2010 proferida pela Receita Federal e as implicações deste ato em relação às operadoras de saúde que se perfaçam na forma de cooperativa – sociedade simples. Importa destacar que o artigo 3º da mencionada Instrução veio a gerar a obrigatoriedade para as operadoras de saúde quanto à escrituração fiscal digital referente ao PIS/PASEP e a Cofins, decorrente dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012. [...] Instituído em julho de 2007, o Simples Nacional atingiu no domingo, 29, a marca de 5 milhões de adesões no Brasil, o que representa 83,7% do total das micro e pequenas empresas em atividade. [...] As empresas que recolhem impostos no regime de Lucro Real (grandes empresas), e que estão sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, terão de entregar PIS e Cofins para preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – documento que pertence ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) – até o próximo dia 7 de junho. [...] Um retrato da percepção das empresas em relação ao projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) está expresso nos resultados de uma pesquisa realizada por quatro comunidades virtuais (JAP’s, SPED Brasil, Spedito e SPED/NF-e Google Group), cujos resultados acabam de ser divulgados. [...] BRASÍLIA – A arrecadação de tributos federais bateu recorde para meses de abril e totalizou R$ 85,155 bilhões no mês passado, de acordo com dados divulgados nesta quinta-feira, 19, pela Receita Federal. O resultado superou o teto do intervalo das previsões de analistas consultados pelo AE Projeções, que previam um saldo positivo entre R$ 77 bilhões e R$$ 84,4 bilhões. [...] pagamentos desnecessários. Observamos, porém, que muitos têm deixado para se posicionar na última hora, como é o costume de grande parte. Com o advento do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), e uso este termo na sua totalidade (SPED Fiscal, Contábil, NF-e, e-Lalur, PIS e Confins, entre outros), este tipo de procedimento deve sofrer mudanças. [...] BRASÍLIA – A arrecadação das receitas federais no acumulado do primeiro bimestre de 2011 totalizou R$ 155,939 bilhões, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo a Receita Federal, o valor de janeiro, corrigido pelo índice de inflação, somou R$ 91,8 bilhões. [...] É aguardada para esse mês a liberação da versão definitiva do Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) pela Receita Federal. Tão logo aconteça, o registro desses dois tributos passará a ser totalmente eletrônico, eliminando o manuseio e o gasto de papel no processo de arrecadação. [...] |
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