Em São Paulo, cerca de 200 mil empresas que não aderiram ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) até o dia 31 de julho foram credenciadas de ofício pela Secretaria da Fazenda, o que os habita a receber avisos e notificações eletrônicas. [...]
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Em São Paulo, a Secretaria da Fazenda informa que pretende reenviar 137 mil comunicados relativos à inscrição no Cadin Estadual (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais). [...] Os contribuintes do Maranhão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em decorrência de vendas realizadas para o poder público, operações interestaduais ou de comércio exterior, devem ficar atentos aos procedimentos exigidos para o credenciamento. [...] Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 985/2009, médicos e dentistas com CNPJ, prestadores de serviços de saúde, operadoras de planos privados e clínicas médicas de qualquer especialidade terão que atender às exigências e os controles para entrega da DMED – Declaração de Serviços Médicos. [...] O certificado digital deve ser utilizado pelos contribuintes no cumprimento de diversas obrigações acessórias, conforme exigência das autoridades fiscais e tributárias. [...] Estabelecido em 2007, o projeto do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), tem seu foco na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. A legislação, os processos e novos métodos do projeto SPED, trouxeram às empresas e ao Fisco, um grau elevado de modernização, colocando o Brasil na vanguarda mundial em tecnologia aplicada a obrigações fiscais e processos empresariais de “report” contábil e fiscal a âmbitos governamentais. [...] A Secretaria da Fazenda de São Paulo promoveu ajustes no modelo de cadastramento dos consumidores na Nota Fiscal Paulista (NPP). A partir de agora será necessária a impressão de um formulário solicitando desbloqueio, após o cadastramento. O pedido deve ser assinado e encaminhado pelos Correios à Secretaria da Fazenda. [...] Quando houver irregularidades da emissão da nota fiscal, inclusive na nota fiscal eletrônica, é permitida a correção de algumas alterações, evitando dessa forma o cancelamento da nota fiscal, quando ela ainda não tiver circulado com a mercadoria, ou a recusa por parte do destinatário, ao verificar certa irregularidade na emissão. [...] A resolução proíbe a emissão do comprovante por terminais POS (Point of Sale) e outros equipamentos utilizados para transmissão eletrônica de dados – capazes de capturar assinaturas digitalizadas que possibilitem o armazenamento e a transmissão de cupons de vendas ou comprovantes de pagamentos em formato digital por redes de comunicação de dados, sem a correspondente emissão do ECF. [...] Entrou em vigor no dia 1º deste mês a Instrução Normativa nº 969/2009 que obriga as empresas tributadas no regime de Lucro Presumido a transmitir de declarações e demonstrativos ao Fisco com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido. A nova regra possibilita a outorga de Procuração Eletrônica diretamente na internet, sem a [...] |
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