Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1ou 1-A, os contribuintes que, não abrangidos pelas obrigatoriedades do anexo I da Portaria CAT 162/08, estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, relacionadas na tabela abaixo. [...]
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A partir do dia 1º de julho novos estabelecimentos devem se adaptar a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal eletrônica, modelo 55. Ao todo são sete atividades econômicas, segundo o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), entre eles estão representantes comerciais e agentes de comércio de jornais, livros e outras publicações periódicas, além de franqueados [...] A adaptação para a nova versão da nota fiscal eletrônica 2.0 que aconteceu no último dia 1 º de abril revelou aos contribuintes um novo conceito da fiscalização tributária no Brasil. [...] A Secretaria de Fazenda de Goiás decidiu ampliar o universo de contribuintes obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). [...] Estabelecido em 2007, o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) tem foco na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. A legislação, os processos e novos métodos do projeto Sped trouxeram às empresas e ao fisco um grau elevado de modernização, colocando o Brasil na vanguarda mundial em tecnologia aplicada a obrigações fiscais e processos empresariais de report contábil e fiscal a âmbitos governamentais. [...] SÃO PAULO – A obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico com certificação digital passa a valer, a partir do mês que vem, para toda empresa paulista que realizar operações destinadas a órgãos públicos das esferas municipal, estadual ou federal. [...] Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte P R O T O C O L O [...] Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 42/2009 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica. [...] O cenário econômico globalizada diante das variáveis existentes motivadas pelas constantes crises econômicas exige das empresas uma alta flexibilidade para se adequar ás inovações que possam resultar na sustentabilidade e continuidade de sua atividade operacional, mas sabemos que isso tambem necessita de uma visão macro econômica embasada no ambiente de ações que notabilizem a eficácia e eficiência da gestão empresarial, que por sua vez prescinde de melhorias a serem implementadas. [...] A Secretaria Estadual de Fazenda informa aos contribuintes e contabilistas a instituição do regime de tributação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) por estimativa fiscal para as operações acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), informadas em Escrituração Fiscal Digital (EFD), apuradas em cruzamento eletrônico de dados ou registradas nos sistemas eletrônicos fazendários. Tal medida demonstra obediência ao princípio da eficiência determinado à administração pública. Visa à simplificação do sistema de tributação mediante utilização da informação eletrônica registrada na base de dados da Sefaz e aplicação de ferramenta eletrônica para lançamento e, ao mesmo tempo, mantém as diretrizes do Sistema Garantido, a exemplo da aplicação de margem de lucro por CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), exigência antecipada com encerramento da fase tributária, nos termos regulamentados. [...] |
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