No Rio de Janeiro entrou em vigor nesta sexta-feira, 1º de julho, a deliberação nº 44 da Junta Comercial do Rio de Janeiro (Jucerja), que impõe novas regras para abertura de empresa, criação de filial ou qualquer alteração no objeto social. [...]
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O uso do certificado digital padrão ICP-Brasil foi o tema de uma reunião realizada na terça-feira, 21, em Brasília, entre representantes do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e da Receita Federal. [...] A Certisign e Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) participarão do evento, que deve atrair 7º Congresso Mundial das Câmaras líderes empresariais e representantes de vários setores nacionais e do exterior. [...] O desafio, hoje, para ampliar o uso da certificação digital no Brasil está na atração das micro e pequenas empresas aderentes ao Simples e que não são obrigadas a usar a ferramenta, ponderou o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini, ao participar do XXIII Forum De TIC, evento realizado esta semana, em Brasília. [...] As entidades sindicais, que incluem sindicatos, federações e confederações, poderão, se desejarem, acessar o CNES (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais) com ouso da certificação digital. [...] Até o final da semana, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) fará a certificação digital de desembargadores e juízes titulares e substitutos. O documento eletrônico será emitido pela Certisign. [...] Há muito tempo, o governo federal entendeu que o acompanhamento das operações dos contribuintes pode ser realizado mediante a utilização da informática. Este aliado pode, em muito, colaborar para uma fiscalização mais eficaz. O acompanhamento com o auxílio dos sistemas de computação dispensa a presença física de um fiscal, possibilitando que seja feito a distância, exigindo o comparecimento destes apenas em casos pontuais. Por isso, o governo federal desenvolveu o projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). [...] A certificação digital está avançando no setor público. O mais recente exemplo de difusão vem do Poder Judiciário, mais especificamente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). [...] Melhorar o tráfego e a segurança das informações em suas instalações. Foi com esse objetivo que a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) começou a implantação de um sistema de certificação digital. [...] Falta, ainda, a definição do prédio para instalação do laboratório e fazer a licitação para contratar serviços e comprar equipamentos. “Nosso objetivo é ter um serviço de registro de imóveis que cumpra sua finalidade”, afirma. A necessidade de modernização dos cartórios surgiu com o Programa Terra Legal, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com o qual o governo federal pretende titular a propriedade de terras públicas federais aos particulares com posse sobre imóveis de até 15 módulos fiscais ocupados antes de 1º de dezembro de 2004 (um módulo fiscal na Amazônia tem, em média, 76 hectares). [...] |
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