Prestadores de serviços de São Paulo serão obrigados a emitir NF-e com Certificado Digital

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica, altera a Instrução Normativa SF/SUREM n.º 11, de 03 de setembro de 2008, e dá outras providências. [...]

Assinatura eletrônica é exigida no envio de declarações ao Fisco

Entrou em vigor no dia 1º deste mês a Instrução Normativa nº 969/2009 que obriga as empresas tributadas no regime de Lucro Presumido a transmitir de declarações e demonstrativos ao Fisco com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido.

A nova regra possibilita a outorga de Procuração Eletrônica diretamente na internet, sem a [...]