Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica, altera a Instrução Normativa SF/SUREM n.º 11, de 03 de setembro de 2008, e dá outras providências. [...]
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica, altera a Instrução Normativa SF/SUREM n.º 11, de 03 de setembro de 2008, e dá outras providências. [...] Entrou em vigor no dia 1º deste mês a Instrução Normativa nº 969/2009 que obriga as empresas tributadas no regime de Lucro Presumido a transmitir de declarações e demonstrativos ao Fisco com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido. A nova regra possibilita a outorga de Procuração Eletrônica diretamente na internet, sem a [...] |
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