A Secretaria da Fazenda do Tocantins determinou que os contribuintes transmitam os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referentes ao período de janeiro a dezembro do ano passado até o dia 15 de agosto. [...]
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A nova política industrial, batizada de Plano Brasil Maior, anunciada nesta terça-feira, 2, pela presidente Dilma Rousseff tem o setor de software como o setor de TIC, especialmente de software, como um dos seus principais beneficados. Entre as medidas propostas pelo planp, o destaque foi a desoneração da folha de pagamento para o setor de [...] A NFe do Brasil, empresa especialista em soluções de inteligência fiscal, promove palestra gratuita em parceria com MC Benner Consultoria, empresa do Grupo Benner. O evento, que acontecerá no dia 29 de Julho, em São Paulo, tem o foco em Recuperação de Tributos e é voltado às empresas associadas ao Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos e Petroquímicos da cidade. [...] As empresas e órgãos públicos que devem à Receita Federal e que optaram pelo recolhimento de impostos com base no lucro real, no ano passado, poderão fazer, a partir desta quarta-feira, 6, o refinanciamento das pendências com o Fisco pela internet. [...] Em dois anos de existência, o programa Empreendedor Individual formalizou 1,28 milhão de trabalhadores no País, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC). [...] O secretário considera a criação do cadastro uma forma de avaliar melhor as empresas interessadas em obter os benefícios: se estão em dia com as obrigações tributárias em outros Estados e municípios e se já foram alvo de ações por terem causado prejuízo ao erário. [...] O modelo de emissão eletrônico vem sendo adotado no Brasil desde 2008, tendo como pioneira a já conhecida Nota Fiscal eletrônica (NF-e). Agora a nota da vez é a NFS-e, a Nota Fiscal de Serviços eletrônica, que vem sendo exigida por mais de 300 municípios em todo o Brasil. [...] O Fisco, por sua vez, ganha com o aumento da confiabilidade do conhecimento de transporte de cargas, melhoria no processo de controle fiscal, redução de custos no processo de controle dos conhecimentos capturados na fiscalização de mercadorias em trânsito, a diminuição da sonegação e o aumento da arrecadação sem aumento de carga tributária. [...] Na avaliação do Ministério da Fazenda, a redução da alíquota aplicada – que atualmente é de 12% ou 7%, dependendo da origem e do destino da mercadoria – provocará perdas menores que as alegadas pelos Estados. [...] A Nota Fiscal Paulistana, aprovada na última semana em primeira discussão na Câmara Municipal de São Paulo, busca incentivar que os consumidores de serviços peçam nota fiscal. Em troca, as pessoas terão a oportunidade de utilizar créditos acumulados no abatimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou receber o valor do ISS (Imposto sobre Serviços) pago. [...] |
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