Os contribuintes do Paraná incluídos da lista de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ganharam mais tempo para o cumprimento da obrigação acessória. [...]
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E o imposto relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior ou decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal. [...] Aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia e sancionada pelo prefeito Paulo Garcia em janeiro deste ano a Lei Goiânia Digital tem o objetivo de impulsionar a economia da Capital como pólo nacional de desenvolvimento do setor de Tecnologia da Informação (TI). [...] O governo do Estado anunciou hoje medidas que ampliam benefícios a 6.754 micro e pequenas empresas. Uma delas é o decreto assinado pelo governador André Puccinelli que isenta o ICMS Garantido Diferencial de Alíquota do Microempreendedor Individual (MEI). Existem hoje no Estado 4,6 mil empresas nessa categoria. [...] Os contribuintes de Pernambuco que acumulam débitos fiscais foram contemplados com uma medida do governo do Estado que concede o benefício de quitação da dívida com descontos. [...] O período de fatos geradores para a entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuição Sociais (EFD-PIS/Cofins) foi postergado em um trimestre, ou seja, o primeiro mês a ser declarado será abril de 2011, com entrega agendada para o dia 7 de junho. Esta nova data deve ser seguida pelas empresas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado. [...] Em Minas Gerais, por exemplo, o Decreto 45.510, publicado na edição de terça-feira, 30 de novembro, do Diário Oficial do Estado, prorrogou para 31 de dezembro deste ano alíquota reduzida (12%) do ICMS para diversos produtos, tais como absorvente higiênico feminino, creme dental, água sanitária, caderno escolar. [...] Limitações orçamentárias para contratar mão de obra, expandir a capacidade de armazenamento e atualizar ferramentas foram apontados como problemas comuns a 42% dos participantes do Storage Network World, realizado essa semana nos EUA. A maioria confessou enfrentar dificuldades em gerir os dados em função de orçamentos limitados. [...] Das 3,9 milhões de empresas empresas inscritas no Simples Nacional, cerca de 560 mil têm dívidas com o programa e podem ser excluídas do regime diferenciado de tributação. A dívida total chega a R$ 4,3 bilhões, dos quais R$ 2,5 bilhões referem-se às 35 mil empresas que tiveram a exclusão do programa anunciada nesta sexta-feira, 10/09. A informação é do coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, Marcelo Lins. [...] Tanto que o governador assinou na quinta-feira, 19, o Decreto nº 3.467, que reduz em 70% a margem de valor agregado (MVA) para produtos de 14 setores que haviam sido incluídos no regime de Substituição Tributária em maio. A redução das MVA passará a valer a partir de 1º de setembro. [...] |
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