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Um acordo firmado entre o Fisco e os contribuintes da Bahia garantiu a prorrogação do prazo de adesão à Escrituração Fiscal Digital (EFD) de mais de 5 empresas do Estado. Atualmente, 600 empresas fazem a transmissão dos arquivos de forma voluntária. O acerto anunciado prevê a implantação de prazos diferentes de entrega da EFD conforme [...] Os Estados do Paraná e da Bahia estão em estágios diferentes de implementação do Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal (Profisco), que conta com aporte financeiro do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). [...] O governo da Bahia segue firme no compromisso de colocar à disposição dos demais Estados o Sistema de Inteligência de Negócios com Base em Notas Fiscais Eletrônica (BI NF-e). [...] O objetivo é o reduzir os custos e os prazos no processo de abertura e alteração de empresas. A iniciativa tem o apoio da Receita Federal, que fará a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa de empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via internet. [...] Por causa disso, foi feita uma alteração no Regulamento do ICMS da Bahia, inserindo a modalidade de vendas pela internet ou telemarketing, no grupo da antecipação tributária do ICMS. [...] O Fisco de seis Estados (Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) celebraram o Protocolo ICMS nº 93/2010, que cria o Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos (SCD-e) e estabelece o intercâmbio de informações entre as unidades da Federação. [...] Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte P R O T O C O L O [...] A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul autorizou a emissão da primeira CT-e através do seu serviço Sefaz Virtual. Foi para Goiás, que passou a ser usuário do sistema ao lado dos Estados de Santa Catarina, Amazonas e Bahia. [...] A emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) ainda não é obrigatória na Bahia – será a partir de 2010 –, mas a Sefaz do Estado pretende estimular a adesão voluntária das empresas de transporte de cargas em quaisquer modais desde já. [...] SÃO PAULO – Passado o fim do prazo para a entrega sem multa da Escrituração Fiscal Digital – um dos três braços que formam o Sistema Público de Escrituração Digital – contribuintes devem ficar atentos às datas de retificação das informações transmitidas ao Fisco. Em cada Estado há uma regra diferente. [...] |
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