A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 7389/10, da deputada Maria Lúcia Cardoso (PDMB-MG), que define expressamente os casos em que a terceirização de serviços será permitida na administração pública. O texto muda a Lei de Licitações (8.666/93). O objetivo, segundo a autora, é inibir a contratação indevida de serviços por órgãos e entidades da administração pública, especialmente os casos em que as atividades próprias de servidores públicos são delegadas a empregados terceirizados. [...]
|
||||||
|
A boa fase econômica do Brasil nos últimos anos, apresentando um resultado sólido – a nossa perspectiva de crescimento do PIB neste ano já é de 8% -, trouxe consigo a necessidade de demonstrações financeiras mais adequadas ao novo momento. [...] A partir de agosto, todas as atividades de prestação de serviços de Teresina estarão obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviços – eletrônica (NFS-e). De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, o Cronograma de Ingresso de Atividades encerra no final de julho. [...] A partir de 1º de julho de 2010, mais de 2.000 contribuintes do RN de 78 segmentos econômicos serão obrigados a emitir a NF-e (Nota Fiscal eletrônica). Entre os principais segmentos econômicos, destacam-se: comércio atacadista de material de construção, indústria de metalurgia, fabricantes de óleo vegetal, fabricantes de móveis, comércio atacadista de água mineral, curtimento e preparação de couro, fabricantes de cal e gesso, confecção de peças de vestuário, fabricantes de calçados, dentre outros. Tal obrigação já consta do regulamento do ICMS do RN desde novembro de 2009. Ainda assim, recentemente a SET encaminhou comunicado pelos Correios a respeito do prazo para que as empresas estejam atentas ao cumprimento da nova obrigação. [...] No caso de pessoas jurídicas extintas, ou que passaram por cisão parcial e total, fusão, incorporação, também devem apresentar a declaração. Na hipótese de ocorrência desses eventos entre janeiro e o mês de maio de 2010, a DIPJ do ano-base 2009, bem como a DIPJ relativa ao período especial, devem ser apresentadas até o último dia útil de junho deste ano. [...] |
 Twitter
 LinkedIn
 YouTube
 Orkut
 Facebook |
|||||
|
Copyright © 2012 NFe do Brasil S/A - All Rights Reserved |
||||||
