Declaração de Serviços Médicos: nova obrigatoriedade para o mercado de saúde

Problemas na declaração de despesas médicas de pessoas físicas sempre foram um dos principais motivos pela quantidade de Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física retidas em malha fiscal. E agora, a Receita Federal irá realizar controle ainda mais efetivo sobre as informações enviadas. Já esse mês, começa a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde para empresas do setor. O objetivo é identificar inconsistências e reduzir as retenções. Para as companhias que atuam nesse mercado, porém, as adaptações exigem cuidados. Um dos principais pontos de atenção precisa ser com o certificado digital, assinatura eletrônica que pode ser utilizada para garantir a autenticidade do documento. [...]

Cartórios emitem certificado digital

Quando se fala em assinatura, uma das primeiras associações que fazemos é com cartórios. Afinal, são os notários, ou tabeliães de notas, que reconhecem a assinatura, atestando que ela é verdadeira. Agora, com a certificação digital, não será diferente. Os cartórios de notas do estado de São Paulo estão preparados para emitir certificados digitais. Pelo menos 20 cartórios já estão cadastrados para atender a população e dezenas estão sendo credenciados. “A validação dos certificados digitais está inserida na competência dos notários e os cartórios de notas estão preparados para emitir a certificação”, explica Ubiratan Guimarães, presidente do Colégio Notarial do Brasil seção São Paulo (CNB-SP). [...]

Assinatura eletrônica é exigida no envio de declarações ao Fisco

Entrou em vigor no dia 1º deste mês a Instrução Normativa nº 969/2009 que obriga as empresas tributadas no regime de Lucro Presumido a transmitir de declarações e demonstrativos ao Fisco com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido.

A nova regra possibilita a outorga de Procuração Eletrônica diretamente na internet, sem a [...]