O contribuinte deverá solicitar, mediante pedido de inutilização de número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), até o 10º dia do mês subsequente, a inutilização de números de NF-e não utilizados na eventualidade de quebra de sequência da numeração do documento. [...]
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A Receita Federal estipulou que o envio das declarações e demonstrativos das empresas que tenham assinatura digital seja feito com certificação digital, a partir de junho. A mudança faz parte da estratégia de consolidar meios seguros de encaminhamento de documentos por parte dos contribuintes a partir deste ano. Embora a certificação digital seja usada há bastante tempo nas operações com a Receita, a ferramenta era obrigatória apenas para as empresas que optavam por declarar pelo lucro real. [...] O ritmo de emissão de Certificados Digitais no Brasil – 256 mil entre janeiro e março, segundo dados da Fenacon – é considerado satisfatório por Renato Martini, diretor-presidente do Instituto de Tecnologia da Informação (ITI). [...] A emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) para empresas de vestuário será obrigatória a partir do dia 1º de julho. Fábricas de confecção de todos os portes já estão atentas à adoção de soluções capazes de automatizar a geração de documentos em conformidade com o fisco. Essa medida visa reduzir a burocracia na conferência dos dados fiscais pela Receita Federal e deve facilitar a vida de todos os contribuintes, tanto vendedores como compradores. [...] O uso de procurações eletrônicas – instrumento que permite a outorga poderes a terceiros para que utilizem, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no e-CAC (entro virtual de atendimento ao contribuinte) – está crescendo no Brasil. [...] A forma de emissão de notas fiscais dos modelos 1 ou 1A mudou para acompanhar a evolução da tecnologia. Todas as empresas que operam com volumes consideráveis de mercadorias, como indústrias e distribuidoras ou atacadistas, estão obrigadas a adotar a nota fiscal eletrônica (NF-e). Apesar de ter entrado em vigor no ano passado, a NF-e ainda traz muitas dúvidas. [...] Em meu último artigo, falei sobre Certificação Digital e a famigerada “sopa de letrinhas”, composta pelo e-CPF, e-CNPJ e a DIPJ. Entretanto, há mais um item nesse caldeirão de siglas que o empresariado deve se inteirar imediatamente: a NF-e, como é mais conhecida a Nota Fiscal Eletrônica. [...] A Instrução Normativa 969, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, deverá aumentar consideravelmente a emissão de certificados digitais no próximo ano. [...] A NFe do Brasil, empresa do Grupo TBA, especialista em inteligência fiscal eletrônica, estabelece convênio com a Federaminas. O objetivo é disponibilizar um portal de serviços mensais de emissão, gerenciamento e armazenamento de nota fiscal eletrônica, bem como a guarda segura do certificado digital em HSM, para os associados. [...] Pergunta de um Cliente: “Gostaria de saber se é possível um empregado com o certificado digital para NFe, utilizá-lo para assinar eletronicamente outros documentos como e-mails, contratos ou outros. E qual a aplicabilidade?” [...] |
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