Para o evento, que se estenderá até quinta-feira, 2 de dezembro, são esperados 1.400 fiscais de todo o País. Na programação constam trabalhos técnicos, painéis com temas de interesse público e a eleição das novas diretorias da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). [...]
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Ambos foram incluídos na pauta a pedido da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina. Em relação ao primeiro item, a proposta contempla a oferta de crédito presumido aos contribuintes para compras dos ECF-PAF – obrigatório para estabelecimentos com faturamento superior a R$ 120 mil por ano ou que utilizam cartão de crédito e débito. [...] É o que estabelece o Projeto de Lei 7.553/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). A proposta muda a Lei 11.638/07 que, segundo ele, gerou dúvidas sobre a aplicação da regra que obriga a publicação das demonstrações financeira. [...] O alerta é de Marco Zanini, presidente da NFe do Brasil, empresa do grupo TBA. Segundo ele, um aspecto importante nesse novo cenário que deve ser observado pelos contribuintes é que a fiscalização dos documentos fiscais poderá ser feita até cinco anos após a sua emissão, o mesmo prazo estipulado para o seu armazenamento. [...] A procura por recursos para aplicação na área de inovação tem partido mais de pequenas empresas, afirmou hoje (19) o ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, que participou do programa de rádio Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a EBC Serviços. [...] A regra passará a valer a partir de 1º de setembro. Uma vitória de entidades e representantes das micro e pequenas empresas os quais, nos últimos meses, vinham pleiteando o fim da aplicação do regime. [...] A Instrução Normativa detalha as condições que os contribuintes devem atender para solicitar o ressarcimento. Entre eles figuram o cumprimento dos requisitos de regularidade fiscal, a obrigatoriedade de manter a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a realização de exportação em todos os quatro anos-calendário anteriores ao pedido. [...] A data, que inicialmente estava prevista para esta quinta-feira, 29, foi alterada para 29 de outubro. A partir de 1º de novembro a aprovação no exame, cuja realização está prevista para março do próximo ano, será obrigatória para o exercício da atividade contábil. [...] O SPED (Sistema Publico de Escrituração Digital) possui uma centena de regras e procedimentos e um calendário a ser seguido para que a escrituração fiscal seja realizada a termo, no prazo e sem atraso. A TI (Tecnologia da Informação) possui as ferramentas das quais as empresas podem contar para automatizar e acelerar o processo de organização das informações fiscais e contábeis para o atendimento a legislação do SPED. [...] |
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