Na página do Supremo Tribunal Federal (STF) na internet está disponível o novo sistema de peticionamento eletrônico de ações e recursos em trâmite na Corte, que substituirá a versão anterior a partir de outubro. [...]
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Neste mês, as ações da fabricante de alicates Mundial avançaram 40% num só dia, recuaram mais de 10% por dois pregões seguidos para depois se valorizarem em 30%, na segunda passada. [...] públicos que deverão ser seguidas pelos cartórios do País. [...] O governo do Estado anunciou hoje medidas que ampliam benefícios a 6.754 micro e pequenas empresas. Uma delas é o decreto assinado pelo governador André Puccinelli que isenta o ICMS Garantido Diferencial de Alíquota do Microempreendedor Individual (MEI). Existem hoje no Estado 4,6 mil empresas nessa categoria. [...] Obrigações fiscais, como a nota fiscal eletrônica, o SPED e a regularização de impostos junto ao Fisco, contribuíram para a emissão de 1,250 milhão de certificados digitais no Brasil, na cadeia da Infraestrutura de Chaves Públicas brasileira – ICP-Brasil. Crescimento de 384%comparado a 2009. [...] É o que estabelece o Projeto de Lei 7.553/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). A proposta muda a Lei 11.638/07 que, segundo ele, gerou dúvidas sobre a aplicação da regra que obriga a publicação das demonstrações financeira. [...] No planejamento que realizam no início de cada ano, para mapear procedimentos e definir ações, a gestão tributária não pode ficar de fora da agenda das empresas. Isso porque será um assunto de extrema relevância para os negócios. Este ano, o governo pretende estender a obrigatoriedade de emissão da NF-e para empresas de diversos portes e segmentos de mercado. A começar pelo setor industrial e pelos atacadistas, que devem aderir à exigência a partir de 1º de abril. [...] |
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