O Ministério da Fazenda publicou na edição desta quarta-feira, 3, do Diário Oficial da União a Portaria nº 371, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins acumulados no regime não cumulativo em decorrência do benefício previsto no parágrafo 8º do artigo 14 da Lei nº 11.033, de 21 de [...]
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A gestão tecnológica dos dados fiscais, ou seja, os tributos aplicados pelos governos estaduais poderão ser unificados em um ambiente nacional de dados com processamento em nuvem. [...] O período de fatos geradores para a entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuição Sociais (EFD-PIS/Cofins) foi postergado em um trimestre, ou seja, o primeiro mês a ser declarado será abril de 2011, com entrega agendada para o dia 7 de junho. Esta nova data deve ser seguida pelas empresas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado. [...] A Secretaria da Fazenda inaugura nesta sexta-feira, 17, o Portal da Receita, através do qual serão divulgadas informações atualizadas em tempo real sobre arrecadação de ICMS, IPVA, ITCD e taxas, números de autorizações emitidas de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), além do total de contribuintes e de usuários do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). [...] A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) já faz parte da realidade de muitas empresas, assim como assim como a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Escrituração Contábil Digital (ECD). [...] “É preciso que todos os dados de controle do ativo fixo deste ano estejam preparados”, afirma Francine Nonaka, CEO da Dzyon, especializada em solução de gestão empresarial e de tecnologia da informação, para quem a coleta e a entrega dos dados feitas por “um bom módulo ERP pode facilitar e muito a vida da corporação”. [...] A partir do dia 1º de janeiro do próximo ano todas as empresas devem ficar mais atentas à conduta fiscal de seus clientes e fornecedores. O motivo é que nessa data mais de 1 milhão de companhias brasileiras estarão na obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e será ainda maior o acompanhamento da Receita Federal. [...] Freqüentemente, nossos clientes nos indagam sobre o alcance e restrições de uma Auditoria Eletrônica para o Sped Contábil. Para esse item, é importante ter alguns esclarecimentos prévios como “pano de fundo”, para não frustrar expectativas e direcionar melhor os recursos. [...] Em resumo, a instituição do SPED faz com que todas as informações contidas nos livros contábeis e fiscais tradicionais sejam transformadas em arquivos digitais. Esses arquivos precisam obedecer a um formato padronizado e predefinido e servem para informatizar a relação entre empresas e a Receita Federal ou a Secretaria da Fazenda, uma vez que eles são transmitidos para esses órgãos em tempo real por meios eletrônicos, como, por exemplo, a internet. Acaba o papel e as empresas precisarão rever e realizar mudanças significativas em seus processos. [...] TI verde não é mais novidade. Poucas empresas tem conseguido implementar soluções efetivas nesse sentido. Mas uma iniciativa da Secretaria da Fazenda, o projeto de Sistema Público de Escrituração Digital ( SPED) , que tem como objetivo diminuir fraudes e tornar mais transparente o envio de informações ao Fisco, tem conseguido resultados expressivos: desde 2006, 254 mil empresas já substituíram as notas fiscais em papel pela versão eletrônica, o que significa redução estimada de mais de 26 bilhões de toneladas de papel. [...] |
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