A Secretaria de Fazenda do governo do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) implementará um novo sistema para envio eletrônico dos dados do cupom fiscal emitido pelos estabelecimentos cadastrados na Nota Fiscal Paulista, que hoje abrange cerca de 8,5 milhões de contribuintes e 630,5 mil estabelecimentos cadastrados. O projeto, batizado do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e) está previsto para entrar em operação no segundo semestre de 2011. Em um primeiro momento, a adesão ao novo modelo será voluntária.
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A respeito de nota publicada na edição do dia 23 de agosto, sobre o prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o portal TIInside Gestão Fiscal esclarece que as novas regras previstas na Portaria CAT 123/2010 entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011. A partir do dia 1° de janeiro do próximo ano todas as empresas devem ficar mais atentas à conduta fiscal de seus clientes e fornecedores. O motivo é que nessa data mais de um milhão de companhias brasileiras estarão na obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica e será ainda maior o acompanhamento da Receita Federal. Para aquelas que já adotaram o modelo, porém, surge outra preocupação. A fiscalização sobre os documentos fiscais pode ser feita em até cinco anos, o mesmo prazo exigido por lei para a guarda segura dos arquivos, ou seja, a empresa que em 2006 iniciou a emissão de nota fiscal eletrônica poderá ser autuada até 2011, caso tenha enviado informações erradas ao Fisco. O resultado pode ser um grande número de multas com valores acumulativos, pelo tempo em que ocorreu a irregularidade. Solução foi escolhida por ser simples, de fácil utilização, baixo custo e por atender todas as determinações da Receita Federal. Esse será o tema explorado por especialistas em um encontro que a NFe do Brasil, do Grupo TBA, promoverá na sexta-feira, 20, na cidade de São Roque (SP), com executivos das áreas de finanças, fiscal e de tecnologia das grandes empresas brasileiras. A empresa, que é especializada em soluções de inteligência fiscal eletrônica com grande expertise no mercado, reunirá executivos das áreas de finanças, fiscal e de tecnologia de grandes empresas brasileiras para falar sobre os perigos que correm as companhias que não adotam soluções tecnológicas para suas áreas fiscais. A Secretaria da Fazenda do Mato Grosso informa aos contribuintes com débito no Conta Corrente Fiscal que está disponível o novo código (2005 – ICMS Antecipação) para emissão do documento de Arrecadação (DAR). A Portaria CAT (Coordenação da Administração Tributária) da Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) nº 123/2010 alterou e acrescentou diversos dispositivos da Portaria CAT nº 162/2008, que dispõe sobre a emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e do Danfe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), bem como o credenciamento de contribuintes. A regra passará a valer a partir de 1º de setembro. Uma vitória de entidades e representantes das micro e pequenas empresas os quais, nos últimos meses, vinham pleiteando o fim da aplicação do regime. Código provou ser um aplicativo de difícil identificação para as empresas de segurança, sendo que apenas 10% de suas variações ativas são detectadas. |
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