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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou nesta terça-feira, 7, resolução que prorroga o prazo para pagamentos de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, em situações que seja reconhecida calamidade pública. A resolução CGSN nº 97, de 1º de fevereiro de 2012, diz o seguinte: O Comitê Gestor [...] Os contribuintes do Mato Grosso que atuam no ramo de transporte de carga devem ficar atentos à mudança de regras relacionadas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A partir de 2 de abril será obrigatória a utilização da versão 1.0.4b do emissor do CT-e, conforme o Ato Cotepe ICMS 2/2011. A Secretaria de Fazenda informa [...] A Secretaria da Receita Estadual (SRE) informa a todos os usuários da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que desde 1º de janeiro o prazo para solicitar o cancelamento da NF-e é de 24 horas. O Projeto NF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual [...] |
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