As normas determinam que o cartão deverá ser feito de policarbonato (um plástico altamente resistente) e terá um certificado digital. Além disso, contará com dois chips: um para aplicações que exijam a inserção do RIC em máquinas de leitura – tal como o de bancos, por exemplo; e outro equipado com padrão RFID, para leitura de dados apenas por aproximação. [...]
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A partir de agora todas as prefeituras poderão exigir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os prestadores de serviços. O governo federal acaba de anunciar que está disponibilizando essa ferramenta por intermédio do Portal do Software Público Brasileiro. [...] No Espírito Santo, a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) será obrigatória para as empresas do setor de transporte somente a partir de junho do próximo ano, mas a Secretaria da Fazenda está criando mecanismos para facilitar a adesão voluntária dos contribuintes. [...] Na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Lei Complementar 560/10, que livra os serviços de lavagem, polimento e outras formas de conservação de objetos destinados à indústria e ao comércio do recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). [...] |
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