A Secretaria da Fazenda do Mato Grosso informa aos contribuintes com débito no Conta Corrente Fiscal que está disponível o novo código (2005 – ICMS Antecipação) para emissão do documento de Arrecadação (DAR). [...]
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Trata-se da norma que estabelece a visão geral sobre assinaturas digitais. O objetivo é facilitar o desenvolvimento de soluções que usem as políticas de assinaturas da ICP-Brasil, bem como garantir a interoperabilidade e a integridade dos documentos assinados com certificados emitidos nesse padrão. [...] |
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