SÃO PAULO ICMS – Administração tributária – Infrações – Fiscalização – Sujeição passiva – Pagamento antecipado do imposto – Parcelamento do débito – Alteração Decreto nº 55.437, de 17.02.2010 – DOE SP de 18.02.2010 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. [...]

Twitter
LinkedIn
YouTube
Orkut
Facebook