Cláusula primeira Fica acrescentado o inciso VII ao § 3º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, com a seguinte redação: “VII – a partir de 1º de abril de 2010, relativamente aos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.”. [...]

Twitter
LinkedIn
YouTube
Orkut
Facebook