PROTOCOLO ICMS 102, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

Cláusula primeira Fica acrescentado o inciso VII ao § 3º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, com a seguinte redação: “VII – a partir de 1º de abril de 2010, relativamente aos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.”. [...]

PROTOCOLO ICMS 101, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

“VII – ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”. [...]

Estado tem importantes alterações para modernizar arrecadação nesta semana

Duas das principais ações do governo do Estado para modernização da arrecadação entram em vigor nesta terça-feira (1º), no âmbito do Programa Estruturante Ajuste Fiscal. Outros 54 novos setores passarão a emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) [...]