Cláusula primeira Fica acrescentado o inciso VII ao § 3º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, com a seguinte redação: “VII – a partir de 1º de abril de 2010, relativamente aos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.”. [...]
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“VII – ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”. [...] Duas das principais ações do governo do Estado para modernização da arrecadação entram em vigor nesta terça-feira (1º), no âmbito do Programa Estruturante Ajuste Fiscal. Outros 54 novos setores passarão a emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) [...] As cerca de 29 mil empresas que terão de estar prontas em setembro para começar a operar com o Sped Fiscal, sigla para Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital, ainda estão correndo contra o tempo para se adequar à nova exigência da Receita Federal. Inicialmente previsto para passar a vigorar em 31 de maio, o Sped Fiscal teve o prazo de implantação prorrogado pelo órgão e mesmo assim parece que não será suficiente. Segundo especialistas, muitas empresas não conseguirão se adequar às novas regras dentro do novo período estabelecido. [...] A demanda por auditores e contadores vem crescendo nos últimos tempos. Na consultoria de recrutamento Robert Half, a procura cresceu 30% no primeiro semestre na comparação com o mesmo período de 2008. “A procura está forte não apenas por contadores, mas por pessoas com conhecimento na área para ocupar outras posições”, diz Sócrates Melo, especialista em recrutamento para Finanças e Contabilidade da Robert Half. Ele diz que o mercado procura um perfil mais comunicativo para esse profissional. “Hoje, o profissional está na linha de frente e ajuda na tomada de decisões das empresas.” [...] Hoje, a apenas alguns dias do prazo final para que as empresas se adéquem ao projeto SPED que inclui nota fiscal eletrônica, minha experiência diz que meus clientes buscam informação. Só informação. [...] Como regra geral, os contratos bilaterais exigem, para a sua validade, os mesmos requisitos dos negócios jurídicos e que se mostram como as regras gerais dos contratos: capacidade das partes, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei. Nos contratos virtuais, as condições para a validade contratual são as mesmas dos contratos escritos, porém, com as características próprias que permitam garantir a identidade das partes e a segurança do negócio jurídico. [...] Na última semana a Unidade de Fiscalização – UNIFIS- realizou uma série de palestras destinada aos auditores fiscais da Secretaria da Fazenda. O seminário foi ministrado na quinta-feira e sexta-feira, pelo auditor Clésio Teixeira. [...] Em menos de dois meses (19/10) entra em operação no País o projeto Débito Direto Automático (DDA), que permitirá a clientes bancários receber, digitalmente, títulos de pagamento, como mensalidades escolares, boletos de condomínio e de financiamentos, por exemplo. [...] Vem aí a segunda geração da Nota Fiscal Eletrônica A dinâmica de implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) não dá trégua. Às vésperas do fim do prazo para que empresas de mais 54 atividades econômica migrem definitivamente do papel para o meio eletrônico, aumentando para quase uma centena o número de segmentos obrigados à escrituração digital, surge agora uma nova demanda: a NF-e de Segunda Geração. [...] |
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