Por meio do Protocolo ICMS CONFAZ Nº 42, publicado no dia 15 de junho, foi definido o prazo para muitas empresas se adaptarem à Nota Fiscal Eletrônica. “Já em abril de 2010 serão 196 atividades que terão que se adaptar a essa nova realidade, mas a expectativa é para que até outubro de 2010 todas as empresas de comércio, atacadista e indústria sejam enquadradas”, explica a consultora tributária da Confirp Contabilidade, Fernanda Penhorate. [...]
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Apresentação Nota Fiscal Eletrônica [...] A pedido de empresários mato-grossenses do segmento de transporte de cargas, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) prorrogou para o dia 1º de outubro o início da obrigatoriedade de emissão do Conhecimento do Transporte Eletrônico (CT-e). A obrigatoriedade começaria dia 1º de agosto para 942 empresas, mas o início de sua vigência foi adiado a fim de conferir mais tempo às transportadoras para promoverem os ajustes operacionais necessários em seus sistemas. [...] O Sebrae a Receita Federal firmaram um convênio para facilitar o acompanhamento da evolução das micro e pequenas empresas, em especial se elas estão usufruindo dos benefícios da legislação específica. O convênio prevê o uso de sistemas informatizados do Fisco e deve permitir que sejam monitorados os resultados de diferentes programas de inclusão digital, como a Redesim – uma rede voltada para a simplificação dos registros – e a massificação da certificação digital. [...] |
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