Foram publicados no Diário Oficial da União de hoje três Protocolos ICMS que dispõem sobre a obrigatoriedade e dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica. [...]
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A exemplo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Mato Grosso é um dos estados pioneiros na implantação de Conhecimento do Transporte Eletrônico (CT-e), documento fiscal que comprova a prestação do serviço de transporte de cargas sobre o qual é cobrado o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). É que, na última semana, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) recebeu e emitiu os dois primeiros documentos de CT-e. [...] Atualmente andou circulando no site da SERASA que o certificado do tipo A1 (e-PJ),destinado a assinatura e transmissão da nota fiscal eletrônica ,era apenas recomendado para contribuintes que emitiam no máximo 25 Notas Fiscais por dia. Com isso surgiu uma serie de perguntas e dúvidas entre os contribuintes [...] |
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