O programa Ajustar RS, de financiamento de dívidas do ICMS vencidas até dezembro do ano passado, cuja data final de adesão terminaria na terça-feira, 31 de agosto, foi prorrogado por mais um mês.
A decisão do governo gaúcho foi tomada por causa da grande procura dos contribuintes nos últimos dias do programa, provocando dificuldades operacionais, alegou Ricardo Engelert, secretário da Fazendo do Rio Grande do Sul.
Além disso, o governo atendeu reivindicação de entidades representativas dos contribuintes, que queriam mais tempo para as negociações dos débitos.
Dados da Secretaria da Fazenda indicam que até do dia 31 de agosto há havia sido negociado o pagamento de mais de R$ 1,6 bilhão de dívidas de ICMS, sendo que R$ 230 milhões já foram arrecadados.
O programa concede descontos nos valores referentes a juros e correção monetária, além da possibilidade de pagamento do débito em até 120 parcelas.
No caso de pagamento à vista, o desconto sobre o valor da multa é de 50%. Mas o porcentual cai conforme aumenta a quantidade de parcelas: 40% para o plano de até 12 parcelas, 30% para parcelamento de 13 a 24 vezes e 20% para uma renegociação que prevê de 25 a 36 parcelas. Acima de 36 parcelas não há descontos.
A Receita Estadual estima que com a prorrogação serão gerados mais de R$ 300 milhões em parcelamentos.
Em um posto fiscal da cidade do Alto Araguaia, na divisa com Goiás, está funcionando em caráter experimental o Sistema Dinâmico de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso.
O sistema servirá de modelo para o processo de aperfeiçoamento do controle fiscal do trânsito de mercadorias que deverá ser implantado nos demais Estados, programado pela Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais).
No projeto, que inclui a instalação de equipamentos para monitoramento e pesagem de veículos em outros postos fiscais, foram investidos R$ 2,7 milhões. O objetivo é coibir a evasão fiscal por meio de cargas transportadas acima do que é declarado na nota fiscal.
Em Alto Araguaia foram instaladas balanças fixas, aprovadas pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), equipadas com câmeras identificadoras de placas e software capazes de indicar o peso da carga em cada eixo do caminhão. O sistema é composto também por cancelas e placas eletrônicas de orientação aos motoristas.
Dessa forma, a partir da catalogação as placas de cada veículo em um banco de dados com as referidas cargas e pesos, as autoridades fiscais podem acompanhar em tempo real todo o tráfego de mercadorias no Mato Grosso.
A Secretaria de Fazenda informa que em novembro serão instaladas balanças fixas no posto fiscal de Comodoro e em janeiro do próximo ano será a vez do posto fiscal de Itiquira.
Em setembro entrarão em operação mais três balanças móveis em Vila Rica, Cuiabá e no entroncamento das rodovias MT-225 com a BR-116, próximo à cidade de Vera.
A Secretaria de Fazenda do governo do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) implementará um novo sistema para envio eletrônico dos dados do cupom fiscal emitido pelos estabelecimentos cadastrados na Nota Fiscal Paulista, que hoje abrange cerca de 8,5 milhões de contribuintes e 630,5 mil estabelecimentos cadastrados. O projeto, batizado do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e) está previsto para entrar em operação no segundo semestre de 2011. Em um primeiro momento, a adesão ao novo modelo será voluntária.
Implementado para reduzir a sonegação fiscal, o programa da Nota Fiscal Paulista se diferencia do projeto da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nacional, emitida entre empresas, por incentivar os contribuintes a exigir o cupom fiscal no momento da compra, ao transformar parte do valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) recolhido pelos estabelecimentos em crédito para os consumidores que informam o número do CPF.
Todas as informações do cupom fiscal são registradas pelos estabelecimentos e encaminhadas para as bases de dados da Sefaz-SP. Hoje, a consolidação dos dados acontece de forma manual e as empresas têm um prazo para enviá-las pela internet até o dia 19 do mês seguinte subsequente à venda. Pelo novo sistema, quando o cupom for emitido, as informações serão automaticamente armazenadas em um dispositivo - que será homologado pelo Fisco para fabricação pelas indústrias - e transferidas para os servidores da secretaria.
O supervisor de fiscalização e de documentos digitais da Sefaz-SP, Luiz Alves Fernandez, afirma que a substituição do ECF pelo SAT-CF-e vai simplificar o processo de transmissão dos dados pelos estabelecimentos comerciais. “O envio será diretamente pelo equipamento e não haverá mais a necessidade de recuperar informações manuais para serem encaminhadas para Sefaz-SP”, detalha.
Ele acrescenta que o SAT-CF-e é aderente ao modelo do projeto nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), sendo baseado nos mesmos padrões tecnológicos, como o uso de XML e a assinatura digital. De acordo com o Fernandez, o sistema poderá futuramente ser integrado com a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), para permitir a simplificação dos registros dessas operações fiscais e combater a sonegação fiscal.
Novos equipamentos
Como parte do projeto, o Sefaz-SP vai homologar a fabricação de um equipamento padrão, que integra hardware e software embarcado, compatível com conexão em banda larga. O dispositivo funcionará conectado por meio de USB ao terminal de atendimento das entidades cadastradas no programa da Nota Fiscal Paulista.
A máquina funcionará como um sistema autenticador e transmissor de cupons fiscais eletrônicos (CF-e) para os servidores da Sefaz-SP.
A Sefaz-SP está realizando uma consulta pública até a próxima segunda-feira (6/9) para receber propostas dos fornecedores de hardware e software e outras empresas interessadas em participar da licitação dos equipamentos.
Durante a consulta pública, a Sefaz-SP está recebendo sugestões para as especificações técnicas do SAT-CF-e. Depois, Fernadez informa que o órgão pretende trabalhar no processo de legislação para homologação do dispositivo, que será fabricado pela indústria. Sua expectativa é que o módulo seja comercializado no mercado por aproximadamente 200 dólares. Ele diz ainda que não há modelos similares, uma vez que trata-se de um equipamento para atender uma necessidade específica.
Na primeira consulta pública, realizada no ano passado, os participantes propuseram um dispositivo com um chip para conexão internet por meio de celular. Agora, o órgão está sugerindo um terminal com capacidade para acesso à banda larga wireless e à linha fixa. “A ideia é que cada estabelecimento adote a conexão que já possui contratada”, afirma Fernandez.
O técnico esclarece que não há ainda uma definição sobre se todos os estabelecimentos participantes do programa da Nota Fiscal Paulista terão de comprar o novo equipamento. “Numa primeira fase, a adesão será voluntária”, informa.
Um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 30 milhões, será aplicado em projetos para melhorar a eficiência e a transparência da gestão fiscal de Santa Catarina.
O contrato assinado nesta quarta-feira, 1º de setembro, faz parte da linha de crédito do Programa de Modernização Fiscal do Estado (Profisco).
Além de incrementar a receita do Estado e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, a expectativa é aumentar a eficiência no controle dos gastos públicos.
O governo catarinense pretende aplicar o recurso em capacitação, consultoria, tecnologia da informação e gestão administrativa.
Com conclusão prevista para quatro anos, o Profisco é dividido em quatro áreas: gestão estratégica integrada; administração tributária e contencioso fiscal; administração financeira, patrimonial e controle interno; e gestão de recursos estratégicos.
De acordo com Cleverson Siewert, secretário da Fazenda, Santa Catarina figura entre os dez primeiros estados do País – e o primeiro da região Sul – a receber financiamento.
“O processo foi facilitado, em grande parte, pelo bom desempenho fiscal do Estado, com cumprimento de metas e obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma.
O Profisco inclui as secretarias da Fazenda, Administração e Planejamento, além da Procuradoria Geral do Estado.
Todas as informações de diferentes fontes sobre as micro e pequenas empresas estão consolidadas e disponíveis para consulta no MPE Data, uma ferramenta virtual que o Sebrae lançou nesta terça-feira, 31, em Brasília.
A novidade reúne estatísticas e estudos oficiais que estavam espalhadas em banco de dados do próprio Sebrae, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Receita Federal, IBGE, Ministério do Planejamento, Ministério do Trabalho e Emprego, Dieese e Fundação Seade.
O objetivo é tornar fácil e ágil o acesso a essas informações pelos empreendedores e por todos os que utilizam esses dados, como formuladores de políticas públicas, gestores públicos e pesquisadores, informa Francisco Cesarino, gerente de Gestão Estratégica do Sebrae.
“Isso possibilita ampliar conhecimentos e oportunidades para os micro e pequenos negócios”, explica.
No MPE Data estão consolidados aproximadamente 2,5 mil tipos de informações, desde o número de micro e pequenas empresas em atividade no País até os setores que atuam, total e perfil de funcionários.
Há dados, também, sobre volume de exportação, sobre as que estão enquadradas no Simples Nacional e quantas participam das compras governamentais.
O site traz, ainda, dados sobre o número de empreendedores individuais. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa também faz parte do conteúdo.
O lançamento dessa ferramenta foi acompanhado do anúncio de outra novidade. Trata-se do Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa – anuário produzido pelo Sebrae em parceria com o Dieese com números relativos aos anos de 2008 e 2009.
Alguns dos principais números do Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa também estarão disponíveis no MPE Data a partir amanhã.
Os prejuízos do setor bancário com crimes eletrônicos – incluindo internet e cartões – somaram cerca de R$ 450 milhões no primeiro semestre de 2010, segundo Marcelo Câmara, diretor setorial de Prevenção a Fraudes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
O executivo confirmou a informação durante o evento online Crimes Eletrônicos – A Urgência da lei, realizado nesta terça-feira (31) pela Febraban em parceria com a Associação Comercial de São Paulo; a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio); e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).
Câmara destacou que o prejuízo do setor bancário em 2009 totalizou R$ 900 milhões, sendo que os investimentos em segurança na internet atingiram R$ 1,94 bilhão. Segundo o diretor setorial da Febraban, a continuar neste ritmo, 2010 chegará ao fim com valor equivalente ao apurado em 2009.
Um dos principais pontos de atenção durante o debate desta terça-feira foi a importância da aprovação de uma norma para tipificar e identificar os autores de crimes eletrônicos.
Participaram do evento autoridades e especialistas em segurança eletrônica, advogados, membros dos poderes Executivo e Legislativo e delegados das polícias Civil e Federal.
“Hoje, devido à ausência de lei, os criminosos são muito beneficiados”, destacou Cesar Faustino, coordenador da subcomissão de Prevenção a Fraudes Eletrônicas.
Atualmente, na falta de uma legislação específica, integrantes de quadrilhas detidos nas operações das polícias Civil e Federal dificilmente ficam presos por um longo período.
“Depois de 10 anos de debates do Projeto de Lei 84/99, há questões bastante maduras e que podem ser votadas”, destacou o deputado federal Julio Semeghini, relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados, já aprovado pelo Senado e que tipifica crimes eletrônicos, tais obtenção de dados com invasão de sistemas computacionais, inserção ou difusão de códigos maliciosos e estelionato eletrônico, entre outros.
A redução de impostos como IPI e Imposto de Renda concedida a alguns setores da economia como parte de uma medida para reduzir os efeitos da crise econômica mundial pode custar caro aos cofres da União.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tramita Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que obriga a União a ressarcir os estados, os municípios e o Distrito Federal por perda decorrente do benefício fiscal.
De autoria do senador Agripino Maia (DEM-BA), a proposta abrange os benefícios concedidos a partir de janeiro de 2009. Estima-se em R$ 29 bilhões o total a ser devolvido a governadores e prefeitos.
De acordo com os 31 senadores que subscreveram a proposta, o IR e o IPI, que servem de base para os fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), são recursos importantes para a manutenção das contas dos estados e municípios e têm sofrido reduções por causa da concessão de benefícios tributários pela União.
“A aprovação da proposta corrigiria essa injustiça, pois, quando a União concede tais benefícios tributários, está prejudicando indevidamente os estados e os municípios”, afirma o senador Agripino Maia.
A PEC acrescenta três incisos ao artigo 159 da Constituição, para prever a compensação a estados e municípios.
O relator na CCJ, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), esclarece que a Constituição estabelece que a União entregue 48% da arrecadação do IR e do IPI aos demais entes da Federação.
Na partilha estabelecida pelo art. 159 da Constituição, 21,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 23,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sendo que 1% será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, e 3% irá para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
“A conseqüência da queda da arrecadação com IR e IPI foi uma redução no volume de recursos repassados ao FPE e ao FPM, o que causa maior prejuízo aos estados e municípios, principalmente aqueles localizados em áreas menos desenvolvidas, que não possuem uma base produtiva que se beneficie dos incentivos fiscais”, alegou o relator.
O recente credenciamento da Aescon-SP (Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo) como Autoridade Certificadora da Serasa Experian começa a produzir resultados expressivos.
A instituição e a empresa comemoram a marca de mais de 50 mil certificados digitais emitidos para a classe contábil e seus clientes no primeiro semestre deste ano.
De acordo com Igor Ramos Rocha, presidente da Unidade de Negócios de Identidade Digital da Serasa Experian, mais de um milhão de empresas tiveram que adotar a certificação digital em 2010. “As grandes empresas já começam a explorar a certificação digital para simplificar processos, reduzir custos e aumentar a competitividade”, diz.
A julgar pelo fato de que outras terão que seguir o mesmo caminho, como as pequenas empresas e as do Simples Nacional, a expectativa é de um crescimento intenso da demanda nos próximos anos.
“O certificado digital é fundamental no relacionamento com o Fisco, por isso precisa ser adquirido e assimilado por todo o empreendedor”, ressaltaJosé Maria Chapina Alcazar, presidente da Aescon.
Através da parceria entre a entidade e a Serasa Experian são oferecidos diversos benefícios na aquisição da ferramenta, como atendentes altamente técnicos e capacitados, praticidade, comodidade e agilidade na emissão, dentre outros, acrescenta.
O atendimento aos interessados é feito na capital paulista e se estende por todo o Estado de São Paulo por meio das regionais da Aescon.
A respeito de nota publicada na edição do dia 23 de agosto, sobre o prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o portal TIInside Gestão Fiscal esclarece que as novas regras previstas na Portaria CAT 123/2010 entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Em vigor desde o dia 7 de agosto, a Portaria CAT 123/2010, altera a Portaria CAT 162/2008, ambas da Secretaria da Fazenda de São Paulo. Com a mudança, o prazo para que os contribuintes paulistas solicitem o cancelamento da NF-e cairá das atuais 168 horas para apenas 24 horas.
Entretanto, o contribuinte paulista deve ficar atento para não sofrer prejuízos em decorrência de interpretação equivocada das novas regras para emissão e recepção da NF-e.
É que o parágrafo 2º da Portaria CAT 123/10 diz que a NF-e poderá ser cancelada em até 744 horas (31 dias) após autorização de uso. Mas esse prazo corresponde às notas transmitidas fora do prazo regulamentar, que atualmente é de 168 horas e que passará a ser de 24 horas no próximo ano.
“O pedido de Inutilização de Número de NF-e e o Pedido de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos fora do prazo regulamentar, sendo o Pedido de Cancelamento de NF-e recebido até 744 (setecentos e quarenta e quatro) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e”, diz o texto do parágrafo 2º.
Neste caso, a solicitação deve ser feita pelo contribuinte em um dos postos fiscais da Secretaria de Fazenda de São Paulo. De acordo com a portaria, essa regra também passará a valer a partir de 1º de janeiro do próximo ano.
Vale ressaltar que a transmissão do arquivo da NF-e fora do prazo pode resultar em penalidades previstas na legislação, como multa equivalente a 10% do valor da operação ou prestação constante do documento.
Os tributos pagos pelos brasileiros neste ano chegam nesta segunda-feira (30) à marca de R$ 800 bilhões, de acordo com a contagem do Impostômetro da ACSP (Associação Comercial de São Paulo).
No ano passado, a mesma quantia foi atingida apenas em 8 de outubro, o que indica que a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais está crescendo neste ano. Em 2008, tinha chegado nesta marca em 7 de outubro.
“Essa arrecadação tem duas fases: o lado positivo mostra que a economia está acelerada, mas em vez de tantas despesas deveria ter mais investimentos”, diz Alencar Burti, presidente da ACSP.
A previsão para este ano é que ocorra um novo recorde de arrecadação nominal em comparação com o ano passado, que foi de R$ 1,09 trilhão. O número representou um aumento de R$ 36,01 bilhões ante 2008.
A carga tributária brasileira correspondeu em 2009 a 35,02% do PIB (Produto Interno Bruto).
HISTÓRICO
O Impostômetro foi inaugurado em 20 de abril de 2005. Pela “[internet]:http://www.impostometro.com.br/, é possível acompanhar o total de impostos pagos pelos brasileiros de acordo com os Estados e municípios.
Além disso, esse sistema revela o valor total de impostos pagos desde janeiro de 2000 e faz estimativas de quanto será pago até dezembro de 2010.
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