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A Secretaria Municipal de Receita publicou nesta quinta-feira, no Diário Oficial do Município, lista com mais de 12 mil empresas que não atenderam a convocação para credenciamento no sistema NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).
Os proprietários das empresas, prestadoras de serviços, foram notificados, conforme publicado no edital, e tiveram suas inscrições suspensas junto ao Cadastro Econômico Municipal.
Agora têm até o dia 15 para fazer o credenciamento. Em caso de descumprimento, conforme a publicação, as inscrições suspensas serão canceladas e os documentos fiscais “perderão sua eficácia”.
Nestes casos, os estabelecimentos pendentes com a Prefeitura ficam impedidos de prestar serviços e receber pagamentos.
A lista de empresas foi publicada em suplemento do Diogrande, que tem mais de 100 páginas, e pode ser conferida no http://www.capital.ms.gov.br/diogrande
Fonte: Campo Grande News
A Receita Federal pode prorrogar o prazo de recolhimento da parcela de janeiro do Simples Nacional por causa da adaptação do sistema que calcula o valor do pagamento com base nos novos limites de enquadramento no regime tributário, informa a Agência Brasil.
Em princípio, o vencimento dos tributos de janeiro está previsto para o dia 22, mas a data pode ser revista caso o programa de computador não fique pronto nos próximos dias.
“Na hipótese de o aplicativo [programa] não ser disponibilizado no início de fevereiro, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidirá sobre uma possível prorrogação do vencimento da competência de janeiro de 2012”, diz comunicado da Receita Federal, que coordena o CGSN.
O Fisco esclarece que tanto os contribuintes já inscritos no Simples Nacional como os que pediram a adesão em janeiro não terão nenhum prejuízo em relação às opções e ao pagamento dos tributos.
Isso porque o novo aplicativo de cálculo estará ajustado com os novos benefícios e limites que entraram em vigor neste ano.
O limite máximo de faturamento anual passou de R$ 240 mil para R$ 360 mil para microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas.
Para os empreendedores individuais, profissionais autônomos formalizados, o teto subiu de R$ 36 mil para R$ 60 mil.
Atualmente, 5,7 milhões de empresas e 1,8 milhão de empreendedores individuais fazem parte do Simples Nacional.
O prazo para novas adesões ao regime tributário venceu no dia 31. Até às 6 horas da manhã de terça-feira, 217.341 novos contribuintes haviam pedido a inclusão no programa, volume que superou as expectativas.
O resultado desses pedidos de adesão será publicado no Portal do Simples Nacional no dia 15.
Vale ressaltar que este será o último ano em que os empreendedores individuais e os micro e pequenos empresários precisam entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
O prazo para o envio dos dados referentes a 2011 acabará em 31 de março. Para as informações de 2012 em diante, a DASN será abolida e as informações socioeconômicas passarão a ser entregues anualmente por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
Os tributos do Simples Nacional passam a ser declarados automaticamente todo mês, no programa gerador do documento de pagamento dos impostos.
FONTE: TI INSIDE
O Novoex, novo módulo do Siscomex Exportação Web que permite o registro das operações de comércio exterior por meio da internet, entra em operação nesta quarta-feira, 1º de fevereiro, informa a Agência Brasil.
O sistema, que substitui o Siscomex Exportação, que vinha sendo utilizado desde 1993, permite que os usuários façam a gravação dos Registros de Exportação (REs) e dos Registros de Crédito (RCs).
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o Novoex pode ser acessado pela internet, sem a necessidade de instalação de programas adicionais nos computadores dos usuários.
Entre as suas funcionalidades, destacam o aproveitamento de informações de registros anteriores e a possibilidade de fazer REs por lotes, o que facilita o trabalho dos operadores e reduz o tempo das operações.
O Novoex apresenta, ainda interface mais interativa para os usuários, maior visibilidade do processo pelo exportador e pelo anuente, e permite a simulação prévia do RE.
O novo sistema também permite a totalização online dos valores e das quantidades informados pelo exportador com críticas para valores incompatíveis.
No Novoex serão efetuadas apenas as operações comerciais (RE e RC), sendo que todas as operações aduaneiras continuam a ser realizadas da mesma forma nos sistemas da Receita Federal. A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC instalou uma central de atendimento para esclarecer os usuários sobre as mudanças.
FONTE: TI INSIDE
Apenas as empresas tributadas com base no regime do Lucro Real estão obrigadas a transmitir os arquivos da Escrituração Contábil Digital.
A regra, explícita no artigo 3º da Instrução Normativa nº 797/07, derruba a ideia de que a obrigatoriedade se aplicaria também às sociedades enquadradas no regime do Lucro Presumido.
Tanto não se aplica que o professor Roberto Dias Duarte, autor do “Manual de Sobrevivência no Mundo Pós-SPED”, quarto livro da série Big Brother Fiscal, e diretor acadêmico da Escola de Negócios Contábeis (ENC), classifica tal ideia de boato sem qualquer fundamentação legal.
Segundo ele, o que está expresso no referido artigo da instrução normativa “transforma na mais pura especulação qualquer coisa que se diga em contrário”.
“O fato é que não há fundamentação legal para boatos sobre isto. Ademais, nos últimos eventos da área contábil de expressão, as autoridades ligadas à Receita Federal informaram que a hipótese de incluir o Lucro Presumido neste universo sequer estaria sendo estudada para o curto prazo”, acrescenta Duarte.
O professor reitera que apenas as empresas brasileiras enquadradas no Lucro Real estão de fato obrigadas a apresentar a Escrituração Contábil Digital com informações colhidas no ano-base 2011.
O especialista relembra que, em junho de 2008, o primeiro livro contábil digital foi elaborado pela Usiminas, “empresa-piloto” desde 2006, que teve sua ECD autenticada pela Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemig).
Naquele mesmo ano, outras 39 empresas entraram na era dos livros contábeis digitais, total que saltou para 11.798 em 2009 e para 150 mil em 2010 e 2011. Este ano, 1.265 empresas já autenticaram seus registros contábeis em formato eletrônico.
Em operação há sete anos, mas formalizado por decreto presidencial há cinco anos, o Sistema Púbico de Escrituração Digital (SPED) é uma rede tecnológica ligando por completo a infraestrutura contábil-fiscal existente entre empresas e autoridades tributárias estaduais, municipais e federais.
“Toda essa complexidade justifica, de certa forma, ainda haverem informações desencontradas sobre o tema”, diz o professor.
Segundo ele, em seu blog sobre SPED, tem chegado um grande número de consultas sobre a abrangência atual da obrigatoriedade.
FONTE: TI INSIDE
A Certisign credenciou a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas) como Autoridade de Registro (AR), o que permite à entidade oferecer o serviço de validação e emissão de certificados digitais.
Atualmente, associados, empresários e população de 16 municípios mineiros já podem ser contemplados com a iniciativa.
Postos de atendimento já estão instalados em Betim, Bom Despacho, Caratinga, Conselheiro Lafaiete, Governador Valadares, Ipatinga, Itajubá, João Monlevade, Leopoldina, Montes Claros, Patos de Minas, Patrocínios, Poços de Calda, Pouso Alegre, Teófilo Otoni e Timóteo.
Para obter o certificado digital, basta o interessado acessar a página da Federaminas na internet (www.federaminas.org.br). Após essa etapa, é preciso agendar a validação presencial nos postos de atendimento da entidade e apresentar a documentação necessária.
Segundo Júlio Cosentino, vice-presidente de relações institucionais da Certisign, adquirir um certificado é uma conveniência para o contribuinte e para o empresário.
“A tecnologia oferece segurança, integridade e autenticidade dos dados, além de proteger informações, reduzir a fraude digital e o roubo de identidades, com garantias vigentes na legislação brasileira”, afirma.
A Certificação Digital atesta a identidade de uma pessoa ou empresa na internet. Com esse instrumento é possível ter acesso a todos os serviços disponíveis na internet pela Receita Federal, como acompanhamento da situação fiscal, cópias de declaração anteriores, comprovantes de arrecadação, REDARF-NET, procurações eletrônicas, fontes pagadoras e o envio da DIPJ e DCTF além do acesso ao Canal Eletrônico Conectividade Social.
O certificado digital oferece também benefícios como agilidade e redução de custos com a desmaterialização de processos.
FONTE: TI INSIDE
NFSe é uma determinação federal que deverá estar implantada e colocada em funcionamento até janeiro de 2013
Secretários Walter Carneiro Júnior e José Jorge Filho falaram sobre a nota
A Prefeitura de Dourados publicou ontem (01) o decreto que regulamenta a Lei Complementar 071 de 29 de dezembro de 2003, que trata da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) para recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços). O secretário municipal de Finanças e o de Governo, Walter Carneiro Júnior e José Jorge Filho, respectivamente, deram detalhes a respeito Segundo Walter Carneiro, os microempresários que atuam na prestação de serviços e não têm computador ou condições de adotar a nota podem ser enquadrados no regime especial. Comprovando o baixo movimento econômico, ele pode requer a isenção da NFSe e a prefeitura irá fornecer a nota avulsa.
Ele explicou que estão surgindo informações equivocadas sobre o novo sistema e esclareceu que a nota eletrônica é apenas para prestação de serviços e não para vendas. Significa que nada tem a ver com o comércio em geral, que recolhe o ICMS e não ISS.
Ele lembrou que a NFSe é uma determinação federal que deverá estar implantada e colocada em funcionamento até janeiro de 2013. Dourados está se adequando a esse procedimento e a estimativa é de que em torno de 600 prestadores de serviços sejam incluídos no sistema.
FONTE: CORREIO DO ESTADO
As mudanças no sistema de controle fiscal das Secretarias de Fazendas Estaduais (Sefaz) de todo o País já está funcionando a pleno vapor. A nova Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), segunda geração (2G), atinge praticamente todas as instituições brasileiras que estão dentro da obrigatoriedade do uso dessa moderna ferramenta
Desde abril de 2011, as empresas operam dentro da nova versão de NF-e, que traz inúmeras melhorias. No Rio Grande do Sul, de acordo com o subsecretário-adjunto da Receita Estadual, o agente fiscal Newton Guaraná, todas as exigências estão sendo cumpridas. Ele explica que as mudanças atendem a uma necessidade do mercado, oportunizando o reconhecimento de erros que antes só podiam ser realizados separadamente. Muitas outras melhorias ainda estão em estudo e deverão ser implementadas em 2012.
Durante o ano que passou, os órgãos fazendários de todos os estados representados pelo Encontro Nacional de Administradores Tributários Estaduais (Encat) e a Receita Federal do Brasil (RFB), buscaram fazer as adaptações necessárias na qualidade das informações prestadas através da NF-e. De acordo com os dados do Encat, até janeiro de 2012, mais de um milhão de contribuintes estavam autorizados a emitir o documento, o que representa um volume de autorizações de 180 milhões de documentos ao mês, em ambientes de autorização robustos e com tempos de resposta abaixo de um segundo.
A nova versão possibilita maior integração de diversos sistemas, ou seja, trata-se de ampla e precisa malha fiscal que possibilita aos órgãos fazendários e demais envolvidos maior controle em todo o processo de produção, comercialização, transporte e trânsito das mercadorias. O agente fiscal explica que ela amplia a qualidade da informação, pois é possível saber todo o seu percurso, desde a saída da empresa até a chegada ao destinatário final.
Segundo Guaraná, a primeira versão da NF-e era estática e não permitia a modificação de qualquer evento, seja um cancelamento ou uma simples correção. “Ela não permitia qualquer agregação, pois poderia colocar em risco a segurança da operação”, comenta. Quando o contribuinte cometia um erro em algum dado, era preciso fazer uma carta de correção, porém, hoje, isso já pode ser alterado no próprio documento digital.
Mesmo que existam soluções de NF-e disponíveis no mercado, essa adaptação da segunda geração, de acordo com o subsecretário, não exige que o emitente adquira um novo sistema de emissão, pois as funcionalidades se encontram basicamente nos sistemas das Secretarias de Fazenda. “É claro que existirão eventos que exigem adaptações nos sistemas dos contribuintes, mas estas são adaptações, e não um novo sistema”, explica Guaraná.
A arrecadação via documento eletrônico representa em torno de 70% da receita do Estado, pois os serviços como energia elétrica, telecomunicação e comércio varejista não necessitam de NF-e, que juntas somam 30%. De acordo com o subsecretário-adjunto, as validações também estão mudando. O sistema faz checagem dos dados e as validações são bloqueadas se o contribuinte cometer alguns erros, tais como valores, código de barra que não traduza a operação ou a base de cálculo que não esteja igual ao valor do imposto.
Além disso, a Fazenda Estadual não libera as notas que não estiverem com a situação cadastral do destinatário correta. Essa barreira do sistema trouxe certo tumulto nos primeiros dias de janeiro quando a segunda geração teve seu início, mas segundo Newton Guaraná, todas as dúvidas foram contornadas em tempo. “As validações permitem maior consistência e segurança para o contribuinte, pois ele só irá investir se o comprador estiver com os dados corretos”, justifica. A ideia é regularizar o mercado, pelo menos, essa é a intenção dos administradores tributários. Caso o contribuinte tenha a sua operação negada, terá de entrar em contato com a Sefaz. O e-mail nfe@sefaz.rs.gov.br também é um caminho para solucionar as dúvidas.
Outra alteração realizada em 2012 favorece o Microempreendedor Individual (MEI). Até 2011, o Estado possuía aproximadamente 67 mil microempresas sem a possibilidade de emissão do documento fiscal. Atualmente, praticamente todas elas já possuem acesso à nota avulsa eletrônica. “Com esse item, o Rio Grande do Sul foi mais uma vez pioneiro, vanguardista”, completou.
Maior clareza nas operações beneficia empresas
O grupo Dimed Panvel participou da implementação da nota eletrônica, em setembro de 2006. De acordo com o gerente de Tecnologia da Informação, Carlos Dottori, todas as manutenções para o novo sistema já foram realizadas. Na visão de gerente, a clareza na forma de fechamento dos cálculos facilitou a comunicação junto aos clientes. “Entendemos que, quanto mais informações forem validadas pela Sefaz e com maior profundidade, sem onerar a performance dos serviços, melhor será para o contribuinte e para a cadeia”, opina.
Dottori diz que a mudança da nova geração da nota fiscal eletrônica não exigiu da empresa um novo software, tampouco uma mudança radical, mas apenas uma readequação da solução já existente na Dimed, que, segundo ele, foi desenvolvida internamente pela equipe de TI.
De acordo com o especialista, em algumas das modificações realizadas pelos órgãos fazendários, necessita de maior atenção, como a informação do código EAN na nota fiscal, pois não é possível preencher com valor zero, por exemplo. Ele explica que, se não há valor, é preciso deixar em branco, nulo. Os totalizadores de itens da nota devem ser precisos, o CEP do emitente passou a ser uma informação obrigatória e alguns outros itens, opcionais. “Apesar disso, não tivemos maiores problemas, a transição foi bastante tranquila”, comenta.
Segundo o gerente, para garantir o sucesso na nova implantação, a Dimed utilizou processos formais de gestão de projetos, baseadas nas práticas de desenvolvimento de software, gerenciamento de projetos e governança de TI.
Empresas disponibilizam software específico
Com a nota eletrônica, muitas empresas de Tecnologia da Informação buscaram desenvolver os softwares adequados à utilização do documento. Para o diretor de produto da Decision IT, Eduardo Batistela, está ocorrendo uma revolução no sistema da NF-e segunda geração. A empresa criou o Notamax, que é uma solução de nota fiscal eletrônica. “É importante distinguir os conceitos, pois os impactos são completamente diferentes”, esclarece.
Para o diretor, a principal mudança fica por conta da presença do item Manifestação de Destinatário, que deve ser preenchido na nota, exigência que não era cobrada. É que, antes do conceito da NF-e de segunda geração, o destinatário da mercadoria não participava do processo de validação da autenticidade do documento fiscal, a não ser quando era intimado pelo fisco para circularização de informações. O projeto-piloto da Manifestação do Destinatário teve início em novembro de 2011 e se estenderá até fevereiro de 2012. “Podemos esperar para abril deste ano uma nota técnica para as empresas que desejarem avançar para passarem a utilizar os novos recursos que trarão benefícios importantes ao destinatário, hoje, parte esquecida no processo da NF-e”, completa.
De acordo com Batistela, a manifestação do destinatário introduz quatro novos eventos na segunda geração. Ele salienta que o projeto proposto pelo Encat nasceu com 24 eventos, ou seja, ainda existem outros para o aproveitamento das funcionalidades planejadas.
Ele destaca as melhorias da tecnologia usada para solução de emissão da Carta de Correção (CC-e). Se a empresa já utilizava sistema para emitir o sistema para corrigir erros, conforme convênio Sinief s/nº de 1970, ele deverá ser adaptado para passar a emitir a CC-e. Batistela diz que as soluções de NF-e terão que estar preparadas para atualizar as novas demandas ainda previstas para 2012. “Se o setor fiscal utilizava um editor de textos para fazer a carta de correção, terá que passar a utilizar uma solução específica na área fiscal de forma a fazer a CC-e dentro do padrão digital exigido pelo fisco”, explica.
Contador aprova mudança na NF-e
Para Jandira, nova geração da NF-e facilitou a vida dos profissionais
A tecnologia tem se mostrado uma forte aliada da contabilidade. Para a contadora e sócia do Rosário Serviços Contábeis Ltda, Jandira Morete Zinelli do Amaral, a nova geração da nota fiscal eletrônica facilitou a vida dos profissionais contábeis. No entanto, o trabalho realizado de preenchimento da nota exige muito preparo e conhecimento para não ocorrer erros. “Antes era mais fácil, mas agora é necessário uma pessoa especializada, treinada para isso, para que ela consiga entender o que está fazendo, pois todos os campos precisam ser preenchidos”, alerta.
A preocupação da contadora é reforçada pela responsabilidade do profissional quanto aos documentos fiscais gerados a partir da nota fiscal. Todas as informações darão origem a uma série de outros serviços, como o Sped PIS e Cofins, Sped Fiscal do ICMS e IPI. “Nós conferimos nota por nota quando chega ao escritório”, comenta. Segundo ela, todos os clientes que estão obrigados a usar essa ferramenta já estão utilizando. Para Jandira, a organização foi um dos pontos mais positivos que a nota fiscal eletrônica trouxe aos clientes. Além do mais, “ela conseguiu dar unicidade ao mercado”.
No escritório Tessmann Assessoria Empresarial, todos os clientes do lucro real, importadores e exportadores utilizam a nova versão. Na opinião do diretor-geral e consultor contábil, Charles Tessmann, a contabilidade mudou bastante após a NF-e, mas o perfil do profissional contábil também modificou. “Hoje necessitamos de um profissional muito mais completo, onde além das técnicas contábeis e fiscais, tenha a prática da tecnologia da informação, importação de dados, automação dos sistemas, análise de informações e bancos de dados”, completa.
Para Tessmann, a segunda geração do sistema eletrônico trouxe muito mais agilidade e facilidade para a leitura e importação das informações. “O ideal é procurar profissionais contábeis que possam auxiliar neste processo, com antecedência e planejamento, a fim de não causar transtornos e prejuízos para a empresa”, resume.
Apesar das mudanças positivas geradas pelos sistemas de informação, Tessmann diz que elas ainda provocam dúvidas, inseguranças e dificuldades para os empresários que não buscam se organizar e não trabalham com um planejamento estratégico bem elaborado e não revisam o posicionamento institucional da empresa.
Empresas que chegam ao País buscam se adaptar ao novo sistema
A Magic Software, provedora de soluções de integração e desenvolvimento de aplicações de negócios, registra aumento da procura pelo iBOLT NF-e por parte das empresas estrangeiras que desejam se instalar no Brasil e que terão que integrar seus sistemas de gestão financeira com o portal da Nota Fiscal Eletrônica. A maior parte das solicitações vem da indústria automotiva, onde se espera crescimento intenso devido ao anúncio da construção de novas fábricas em território nacional, principalmente vindas do continente asiático.
As empresas que irão se instalar no Brasil, segundo Rodney Repullo, CEO da Magic Software Brasil, terão que adaptar seus sistemas de gestão financeira às regras do fisco brasileiro, e a Nota Fiscal Eletrônica é o primeiro item a ser considerado. “Estas companhias podem manter o sistema de gestão utilizado na matriz, adquirir um ERP brasileiro, mas terão que buscar uma aplicação que possa integrar o sistema ao portal da Sefaz. Como o iBOLT possui grande aceitação em muitos países, era de se esperar que ele venha a ser procurado para ser a ferramenta de integração. Como criamos o módulo iBOLT NF-e para o nosso mercado e facilmente integrável a qualquer ERP, a procura pela solução está em alta”, explica.
Repullo lembra que uma das primeiras empresas globais que adotaram o iBOLT NF-e no Brasil foi a multinacional Sony DADC, que superou o desafio de adequar seus sistemas para atender às diferentes exigências fiscais com a solução da Magic Software. “A necessidade de cumprir as regras fiscais brasileiras, como a nota fiscal eletrônica, faz com que as multinacionais que chegam ao nosso mercado busquem uma tecnologia capaz de ajudá-las neste processo.
AGCO foi uma das pioneiras no projeto do documento eletrônico
Desde o início da implementação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Estado, a AGCO do Brasil, empresa de equipamentos agrícolas, foi uma das primeiras a participar do projeto. De acordo com o supervisor de Impostos da AGCO América do Sul, Marcelo Costa, o processo foi um grande desafio pela amplitude das informações demandas pelo fisco, que exigiu o envolvimento de diversas áreas da empresa tais como fiscal, comércio exterior, contas a pagar, faturamento, contabilidade, entre outras, e, principalmente, a Tecnologia da Informação (TI).
Ele conta que a empresa teve de disponibilizar recursos para o processo, possibilitando e otimizando o mapeamento das regras e informações obrigatórias. Apesar disso, as vantagens que a nota eletrônica trouxe para empresa compensaram todo o empenho inicial. O executivo da AGCO conta que houve redução de espaço físico e no custo de armazenagem dos documentos fiscais, além de trazer maior transparência do fluxo de informação e de maior controle da empresa e do fisco.
A AGCO trabalhou como parceira para adequação do sistema diante das alterações que foram introduzidas na segunda geração e, de acordo com Costa, as melhorias repercutem no melhor controle da informação eletrônica entre o destinatário e o remetente da NF-e, além da redução do risco de cancelamentos indevidos. Ele destaca que, hoje, há maior transparência das NF-e emitidas contra a AGCO. Segundo Costa, o controle mais efetivo do fisco é positivo para empresas que têm interesse em ter todas as operações dentro da legalidade. “A NF-e vem agregar transparência ao processo e empurrar para a legalidade eventuais concorrentes que possam estar praticando concorrência desleal por evasão fiscal”, resume.
FONTE: JORNAL DO COMÉRCIO – Gilvânia Banker
Empreendedores individuais e as micro e pequenas empresas (MPEs) de todo o País que hoje estão fora do Simples Nacional têm até esta terca-feira, 31, para requerer a entrada no regime especial de tributação, que desde o final do ano passado tem novas faixas de enquadramento (faturamento anual de R$ 60 mil para microempreendedor individual, de R$ 360 mil para microempresa e de R$ 3,6 milhões para pequenas empresas). A adesão ao regime de tributação é feita a cada ano em janeiro, exclusivamente pelo portal do Simples Nacional.
Os novos patamares de faturamento foram aprovados pelo Congresso no ano passado e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff, transformando-se na Lei Complementar 139/11. Para o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT-RS), a mudança nos limites de enquadramento representa uma medida de “justiça fiscal”, e são resultado de um longo processo de negociação da frente mista com o Executivo, que começou em 2008. As novas faixas, no entanto, não esgotaram a agenda da frente parlamentar.
Atuação da frente
Para 2012, os 259 deputados e 26 senadores que integram a frente definiram uma agenda com três linhas de atuação: a inclusão de novos segmentos comerciais e industriais no Simples, como escritórios de advocacia, clínicas fisioterápicas e microfabricantes de bebidas alcoólicas; a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, prevista no Projeto de Lei 865/11, em tramitação na Câmara; e a criação de critérios para a incidência da substituição tributária sobre as empresas participantes do Simples Nacional. Das três linhas de ação, Pepe Vargas avalia que a última é a mais complexa.
O Código Tributário Nacional permite que os fiscos estaduais obriguem uma única empresa a recolher antecipadamente todo o ICMS da cadeia de consumo. Para o fisco, a sistemática é vantajosa, pois concentra a fiscalização somente sobre o responsável pelo recolhimento do imposto, também chamado de “substituto tributário”. Para as micro e pequenas empresas obrigadas a atuar como substituto, porém, o regime traz um impacto financeiro significativo e acaba anulando boa parte do benefício garantido pelo Simples Nacional, que reuniu sobre um mesmo guarda-chuva seis tributos, incluindo o ICMS. “A substituição é muito atraente para o fisco estadual”, reconhece Vargas.
Substituição tributária
A frente parlamentar já tem uma proposta técnica para limitar a substituição tributária sobre as MPEs, que foi apresentada no ano passado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A ideia é criar “critérios de elegibilidade” para definir que tipos de produtos podem entrar no regime de substituição tributária, de modo a criar uma lista enxuta, como hoje ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), onde a figura da substituição só é usada pelo governo federal em alguns setores, como geração de energia elétrica, combustíveis e bebidas.
“Temos [Congresso] a prerrogativa para legislar sobre isso. Mas como afeta a arrecadação dos estados, queremos encontrar uma solução negociada”, disse Vargas. O Confaz ainda deu uma resposta à frente sobre a proposta encaminhada no ano passado. Segundo Vargas, ela ainda está de pé e vai orientar a atuação dos parlamentares neste ano. Uma dificuldade na negociação com o Confaz é que neste colegiado os assuntos só são aprovados por unanimidade dos 26 estados e o Distrito Federal. Ou seja, qualquer questão demanda um grande esforço de conciliação. As informações da Agência Câmara de Noticias.
FONTE: TI INSIDE
A partir de quarta-feira, 1º de fevereiro, as micro e pequenas empresas localizadas em 14 municípios do Espírito Santo somente poderão solicitar a inscrição estadual ou a alteração cadastral pela internet.
os procedimentos deverão ser feitos por meio do Cadsim (Cadastro Simplificado), via Regin (Registro Mercantil Integrado), informa a Secretaria da Fazenda. A exigência, prevista no Decreto nº 2.913-R, se aplica aos negócios instalados nas cidades de Aracruz, Conceição da Barra, Ibiraçu, Jaguaré, João Neiva, Linhares, Montanha, Mucurici, Pedro Canário, Pinheiros, São Mateus, Ponto Belo, Rio Bananal e Sooretama.
A Secretaria de Estado da Fazenda e a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) vêm fazendo reuniões para orientar os contabilistas. A criação de empresas e a alteração de dados pela internet – dispensando a ida dos contribuintes a uma das agências da Receita Estadual – começaram no final do ano de 2010, de forma facultativa, para contribuintes de todos os municípios capixabas.
De acordo com Marlúcia Almeida Gouveia, supervisora de cadastro da Gerência de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria da Fazenda, é importante que os contribuintes acompanhem os processos pela internet, utilizando o número do protocolo de registro na Junta Comercial e do CNPJ, pois dessa maneira poderão ser informados caso haja pendências.
Marlúcia observa que, no caso de inscrição ou alteração cadastral dos chamados contribuintes especiais – como empresas de logística, atacadistas, de café e combustíveis –, os procedimentos ficam pendentes na central Cadsim até que a documentação solicitada seja apresentada.
A realização dos serviços pela internet é parte da política da Secretaria da Fazenda de facilitar cada vez mais as rotinas dos contribuintes, por meio de modernas tecnologias da informação e comunicação. Com a concessão de inscrição estadual e a realização de alterações cadastrais via Cadsim, os contribuintes não precisam mais ir a uma das agências da Receita Estadual. O procedimento é bastante simples.
O primeiro passo é o contribuinte verificar a viabilidade da constituição da empresa ou alteração de informações pelo Regin, o que pode ser feito na página da Jucees na internet (www.jucees.es.gov.br). A Jucees enviará as consultas à Receita Estadual e à respectiva prefeitura – a resposta da Receita Estadual é imediata.
Com a aprovação dos órgãos envolvidos (Jucees, Receita Estadual e prefeitura), o contribuinte solicita o CNPJ no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em seguida, registra o ato na Junta Comercial, que repassa as informações à Secretaria da Fazenda, por meio eletrônico, para que a inscrição estadual seja gerada automaticamente.
As vistorias que forem necessárias e a análise da documentação específica – prevista somente para um determinado grupo – serão realizadas pela Receita Estadual depois da concessão da inscrição estadual. Essa documentação específica será recebida pela central de análise do Cadastro Simplificado. Na grande maioria dos casos, o empreendedor não precisará entregar nenhum documento à Receita Estadual.
No modo convencional, o contribuinte registra o ato na Junta Comercial, solicita o CNPJ e leva toda a documentação, com a Ficha de Atualização Cadastral (FAC), a uma agência de atendimento, para que as informações sejam processadas pela Receita Estadual.
FONTE: TI INSIDE
Uma boa notícia para os contribuintes do Rio Grande do Sul. A Secretaria da Fazenda alterou a data de transmissão da primeira Escrituração Fiscal Digital (EFD) do ano.
Os arquivos com informações referentes aos meses de janeiro a junho de 2012 poderão ser entregue até o dia 16 de julho. Para usufruir do benefício da prorrogação, durante o período, as empresas devem manter a entrega do arquivo Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais).
As regras constam na Instrução Normativa 45/98, Título I, Capítulo LI, cujas alterações foram publicadas no DOE no dia 26 de dezembro de 2011. Sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) Outra novidade diz respeito ao aumento do limite do faturamento bruto anual para obrigatoriedade à EFD. O valor subiu de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
O montante considera todo o ano de 2010 e exclui operações de competência tributária dos municípios. Com isso, as empresas enquadradas na categoria geral de tributação com estabelecimentos no Estado devem fornecer ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) todos os dados dos livros fiscais e a apuração do ICMS desde 1º de janeiro.
Até 2014 todas as empresas brasileiras da modalidade geral deverão entregar as suas operações em forma de arquivo EFD e os seus livros fiscais serão visualizados digitalmente.
Fonte: TI INSIDE
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