Câmara aprova acordo entre Brasil e Suíça que facilita troca de dados tributários

Os dois países se ajudarão na recuperação e na execução de créditos tributários e, se for o caso, na instauração e instrução de eventual processo judicial relativo a matéria tributária

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) os termos de acordo internacional firmado entre o Brasil e a Suíça para facilitar a troca de informações tributárias entre os dois países. Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 486/16, que segue agora para análise do Senado.

Ao encaminhar o acordo, por meio da Mensagem 128/16, o governo brasileiro informa que o texto leva em conta preocupações do Ministério da Fazenda com fraude e evasão fiscal.

Pelo texto aprovado, os dois países se ajudarão com informações relevantes para a recuperação e a execução de créditos tributários e, se for o caso, para a instauração e instrução de processo judicial relativo a matéria tributária.

O acordo determina, por exemplo, que os países deverão assegurar que suas autoridades possam obter e fornecer, mediante solicitação, informações detidas por bancos, instituições financeiras e qualquer pessoa agindo na condição de representante, inclusive agentes (“nominees”) e fiduciários (“trustees”).

A autoridade competente do país que rec

Fonte: www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/RELACOES-EXTERIORES/543245-CAMARA-APROVA-ACORDO-ENTRE-BRASIL-E-SUICA-QUE-FACILITA-TROCA-DE-DADOS-TRIBUTARIOS.html

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