Justiça isenta empresas do Simples da taxa do FGTS

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A Justiça Federal de Brasília liberou o pagamento da alíquota de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa cobradas de empresas inscritas no Simples Nacional, o regime tributáriao criado há dez anos para facilitar o desenvolvimentio das micro e pequenas empresas. Uma decisão do juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara, deu ganho de causa a um escritório de advocacia, que questionava o pagamento da taxa pela União.

O magistrado reconheceu que o estabelecimento se enquadra nas regras da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei  Complementar 123/200, que regulamentou esse regime especial para o segmento. Borelli observou que um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que já havia reconhecido a constitucionalidade da isenção. “Julgo procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídico tributária que imponha o dever de efetuar o recolhimento a título de contribuição social”, escreveu o juiz em sua sentença. Ele também determinou que o nome da empresa não seja inscrito do Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do governo federal, o que impede o recebimento de contrato e participação em licitações.

O escritório de advocacia Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados ajuizou a ação contra a União alegando que, por ser uma empresa optante pelo Simples Nacional, não deveria pagar a tributação. Em sua decisão, Borelli elencou os impostos que são pagos de forma unificada pelos inscritos no regime do Simples Nacional. A alíquota extra do FGTS não estava entre elas.

Para justificar sua decisão, O juiz da 20ª Vara Federal citou parte do acórdão do julgamento pelo STF, em 15 de setembro de 2010, de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O relator do caso, o então presidente da Corte, Joaquim Barbosa, considerou que a isenção tributária das empresas inscritas no Simples Nacional é constitucional. “Assim, como a parte autora é optante pelo Simples Nacional desde janeiro de 2015, tem direito a isenção conferida pela Lei  Complementar 123/2006”, sentenciou Borelli.

Tratamento diferenciado

A Ação Direta de Inconstitucionalidade citada pelo juiz da 20ª Vara foi impetrada por uma entidade patronal. À época, o então ministro Joaquim Barbosa elencou uma série de razões para justificar seu voto pela constitucionalidade do regime. No julgamento da Adin, o ministro explicou que a isenção concedida às empresas do Simples Nacional não violava a Constituição, uma vez que há pertinência temática entre o benefício fiscal e a instituição de regime diferenciado de tributação. Além disso, Joaquim Barbosa observou que o Congresso Nacional não ignorou a existência da norma de isenção durante o processo legislativo.

Barbosa também observou que a medida foi adotada para beneficiar os empreendimentos de menor porte, frente aos concorrentes de maior poder. “O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência”, disse Barbosa em seu relatório. “Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte”, observou o ex-ministro.

Fonte: http://leigeral.com.br/novidades/detalhes/6971-justica-isenta-empresas-do-simples-da-taxa-do-fgts

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