Simples Nacional: Debito de ISS inscrito poderá ser parcelado em até 120 meses

Prestador de serviço estabelecido no Município de São Paulo, optante pelo Simples Nacional, poderá parcelar os débitos relacionados ao ISS em até 120 meses

Este parcelamento contempla apenas débitos vencidos até a competência maio/2016.

A cobrança no DAS da parcela destinada ao ISS de débito inscrito em Dívida Ativa, foi retirada do âmbito Federal. Isto ocorre porque depois do débito de ISS ser Inscrito em Dívida Ativa o valor deve ser quitado junto ao município.

Assim, o contribuinte do Simples Nacional com débito de ISS até competência maio/2016, inscrito em Dívida Ativa, poderá parcelar a dívida em até 120 meses, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 300 reais.

Dívida – Consolidação
A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

Período de adesão a parcelamento
São 90 dias contados do dia 14 de janeiro de 2017, data em que foi publicada a Portaria G nº 02/2017, ou seja, 13/04/2017.

A seguir integra da Portaria nº 002/2017 – FISC.G – DOM de 14.01.2017.

Aplicação: Município de São Paulo
Abrangência: Optantes Pelo Simples Nacional
Conteúdo: Reabertura de prazo para parcelamento de débitos do imposto, vencidos até a competência do mês de maio/2016 e inscritos em dívida ativa, em até 120 parcelas mensais
Vigência: 90 dias (a partir de 14.01.2017).

Os débitos tributários relativos ao IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS apurados no SIMPLES NACIONAL, e inscritos na Dívida Ativa do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, vencidos até a competência do mês de maio de 2016, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, observando as seguintes regras:
a)não contará para fins da limitação de 2 reparcelamentos constantes do parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido;
b)não estará sujeito ao recolhimento, no reparcelamento, da 1ª parcela em valor correspondente a 10% do valor total dos débitos consolidados, ou de 20%, caso haja débitos com histórico de reparcelamento anterior;
c)poderá ser solicitado no prazo de 90 dias, contado de 14.01.2017.
d)a dívida será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
Este informativo não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no Diário Oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Base Legal: PORTARIA Nº 002/2017 – FISC.G – DOM São Paulo de 14.01.2017, PORTARIA Nº 01/2012-FISC.G – DOM São Paulo de 1ª.02.2017, Lei Complementar nº 155, de 27.10.2016 e Resolução CGSN nº 132, de 06.12.2016.

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