Câmara aprova projeto que amplia Simples

No dia 1º, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar número 25/2007, que aumenta o limite de enquadramento da microempresa e da empresa de pequeno porte no regime especial de tributação do Simples Nacional. Pela proposta, a receita bruta anual máxima permitida para que a microempresa se encaixe passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil, com vigência a partir de janeiro de 2016, enquanto que, para as de pequeno porte, passará de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões anuais, cuja implantação se dará de forma gradual, entre 2017 e 2018.

O projeto de lei reduziu o número de tabelas (de seis para quatro) e quantidade de faixas em cada uma delas (de 20 para sete), prevendo, também, a aplicação de um desconto fixo específico para cada faixa (parcela a deduzir), a exemplo do que ocorre no IR (Imposto de Renda), objetivando evitar salto muito grande na mudança de enquadramento. “Outra novidade é a previsão para parcelamento de débitos do Simples Nacional em até 180 meses”, afirma Marcos Tavares Leite, um dos assessores jurídicos do Simpi-SP (Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo). Embora o projeto, em linhas gerais, seja benéfico para as microempresas, Tavares Leite alerta que, dependendo da receita da firma optante do Simples Nacional, poderá haver redução ou aumento da carga tributária. “Por isso, é importante que as empresas façam as contas”, explica o advogado. Agora o projeto segue para o Senado, onde o texto poderá receber supressões e acréscimos e, ainda, terá que passar por várias etapas antes de ser sancionado (ou vetado) pela presidente Dilma Rousseff (PT). “O Simpi-SP estará acompanhando o desenrolar da tramitação desse e de outros projetos de lei e, como sempre, defendendo os interesses da categoria econômica das micro e pequenas indústrias.”

Redução na desoneração da folha de pagamento

Na edição extra do Diário Oficial da União de 31 de agosto, foi publicada a sanção presidencial da lei que revisou a desoneração na folha de pagamento, aumentando a contribuição previdenciária que as empresas têm de pagar ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Criada em 2011 pelo governo, a desoneração vigente beneficiava 56 setores da economia, trocando a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos por alíquotas incidentes na receita bruta das empresas, o que representou, em 2014, renúncia fiscal de R$ 22 bilhões. Com a nova lei, o governo aumentou os impostos de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%, o que deverá resultar em arrecadação extra de R$ 10 bilhões. Essas novas alíquotas entrarão em vigor a partir de 1º de dezembro.

Certificação digital chega ao Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial do dia 1º a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional número 122, que dispõe, entre outros assuntos, sobre a obrigatoriedade do uso da certificação digital para a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, e das declarações relativas ao e-Social (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). Também poderá ser exigida para entrega das informações relativas à substituição tributária, diferencial de alíquota ou recolhimento antecipado do ICMS a partir de janeiro, desde que a empresa já esteja obrigada à emissão de documento fiscal eletrônico.

 

Fonte: Diário do Grande ABC

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